Agravo em Recurso Especial 1001140-93.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGUAS DE DIAMANTINO S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Reu

Advogados / Representantes

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS 8575·CPF·Representa: Autor

ISABELLA OLIVEIRA SOUZA DINIZ

CPF·Representa: Autor

RAMON DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MT 14449·CPF·Representa: Réu

CAIO ALEXANDRE OJEDA DA SILVA

OAB/MT 19856·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

11/09/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 11/09/2024

11/09/2024, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 723835/2024

23/08/2024, 18:11

Protocolizada Petição 723835/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/08/2024

23/08/2024, 17:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2024

20/08/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/08/2024, 18:48

Não conhecido o recurso de AGUAS DE DIAMANTINO S.A.

19/08/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2024

19/08/2024, 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

28/06/2024, 17:32

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

28/06/2024, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/06/2024, 15:46

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

28/06/2024, 15:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

30/04/2024, 15:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

30/04/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

12/04/2024, 19:40

Documentos

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•12/04/2024, 19:38

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DECISÃO TERMINATIVA

•19/08/2024, 13:00