Execução de Título Extrajudicial 1006534-14.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006534-14.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1006534-14.2021.8.11.0037 EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: MARIA APARECIDA DE MORAIS, ELEACI MARIA DE MORAIS CAVALCANTE, ANTONIO CARLOS CAVALCANTE Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte exequente pugnou pela penhora de bem imóvel. A parte executada impugnou o pedido, ofertando à penhora Títulos de Ações Preferenciais Nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina (“Ações BESC”). No id nº 123182558, o exequente se manifestou pela rejeição do pedido, reiterando a penhora de bem imóvel e consulta aos sistemas. É o relatório. Fundamento e decido. É sabido que a substituição de garantia não é dever processual, vez que o credor não é obrigado a aceitar a oferta do devedor, podendo escolher entre as garantias disponíveis. Nesse sentido: Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de termo de penhora de imóvel. Inconformismo da agravante. Oferecimento de outros bens. Decisão mantida. Agravo não provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2278144-09.2019.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR BENS MÓVEIS. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante dicção do art. 835 do Código de Processo Civil, a penhora "observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". 2. No caso em exame, a substituição da penhora em dinheiro pelos bens móveis indicados pela ora agravante, além de não observar a ordem de preferência constante na norma processual, foi expressamente recusada pelo exequente. 3. Assim, não merece censura a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de substituição da penhora, uma vez que em estrita observância à ordem de preferência prevista no Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 20160020315537 0033679-63.2016.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 30/11/2016, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/12/2016. Pág.: 141-161) Destarte, ante a discordância do exequente, INDEFIRO o pedido. DEFIRO o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 72.289 de Barra do Garças/MT. Expeça-se o termo de penhora. Após a formalização, intimem-se os executados, através de seus advogados, ou pessoalmente, na ausência de constituição de patrono, bem como os credores preferenciais, se existentes. Sem prejuízo, proceda-se à avaliação do bem. Após a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberações. Expeça-se a certidão premonitória, conforme requerido. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MORAIS em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CAVALCANTE em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ELEACI MARIA DE MORAIS CAVALCANTE em 04/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Juntada de Petição de manifestação

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Cancelada a movimentação processual Publicado Intimação em 11/02/2026.

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(24)