Monitória 1046122-79.2022.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1046122-79.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO PJE nº 1046122-79.2022.8.11.0041 (F) VISTOS, Da análise dos autos, verifico que a tentativa de citação da parte Requerida restou frustrada (Id. 115260032), sendo a parte Autora intimada para manifestar acerca do retorno infrutífero da diligência e, na oportunidade, proceder com as diligências para a angularização processual (Id. 115299297). O Promovente manifestou no Id. 115299297, contudo, protocolizou sua petição em sigilo, assim como o documento anexado a ela (Id. 115428030), em vista disso, este Juízo intimou o Autor para apresentasse novamente a petição encartada no Id. 115428028, a fim de obter a visualização pelas partes e também pelo Oficial de Justiça. Em manifestação no Id. 118396607, a parte Requerente manifestou apenas requerendo seja retirado o sigilo para o Meirinho, permanecendo o sigilo em relação aos demais sob o argumento desprovido de qualquer fundamentação de que há “vários acessos de terceiros no processo”, hipótese esta que pode acabar prejudicando o ato citatório. Ocorre que, não obstante a insurgência do Autor e o descumprimento em relação à solicitação feita pelo Juízo, não merece prosperar a manifestação da aludida parte, mormente pelo fato de que, primeiramente, a regra inserta em nosso ordenamento pátrio é a de publicidade dos atos processuais, a qual poderá ser restringida apenas quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, inciso LX, da CFRB/88), e não quando alguma das partes bem entender, ainda mais quando sequer foi apresentada qualquer hipótese para imposição do sigilo. Vale ressaltar que, além disso, a própria regulamentação trazida pelo CPC/2015 é a de que deve prevalecer a publicidade dos atos processuais, isto da simples interpretação teleológica do que dispõe o contido no caput do art. 189, aliás, tal não poderia ser diferente, haja vista a Lei Adjetiva retirar sua validade material e formal da Constituição Federal, sendo requisito próprio de sua validade, de sorte que há a clara necessidade da observância ao princípio de regência, e não ao que requer a parte. Ademais, mesmo que fosse o caso, mostra-se incompreensível a manifestação do Autor em manter o sigilo em desfavor até mesmo do Réu, isto porque a excepcionalidade do sigilo que afasta a regra da publicidade dos atos processuais visa impedir apenas que terceiros tenham acesso às eventuais informações sensíveis inseridas nos autos, contudo, de forma alguma se presta a impedir que a parte contrária tenha conhecimento do conteúdo sobre o qual recaia o sigilo, aliás, pensar de modo diverso seria simplesmente desrespeitar o contraditório e a ampla defesa, prejudicando a defesa dela e, ainda pior, tal se traduziria em clara violação ao devido processo legal. Saliento, a propósito, que a juntada imotivada dos documentos em sigilo, assim como o mero argumento de haver a “probabilidade de restar prejudicado o ato de citação” em decorrência da publicidade, vai à contramão da lealdade e boa-fé processual, e de mesmo modo vai de encontro ao princípio da cooperação, prejudicando também o direito de defesa da parte contrária, i. e., há um claro desrespeito ao devido processo legal. Além disso, importa dizer, ainda, que não havendo qualquer das hipóteses de sigilo que o interesse público ou social o exija, mormente por tratar a lide de interesse de caráter eminentemente patrimonial, há de se ressaltar que não se mostram presentes elementos que justifiquem a decretação de sigilo em prol do interesse público nos autos, destarte, por óbvio que se deve dar primazia ao princípio constitucional da publicidade dos atos, devendo haver a estrita observância à publicidade dos atos processuais que, de mesmo modo, integra o devido processo legal. Dessa forma, tendo em conta estas ponderações, INDEFIRO a manifestação apresentada no Id. 118396607. Em tempo, com a juntada de petições e documentos em sigilo de forma injustificada e contra legem, constato o claro descumprimento ao disposto na Resolução nº 03/2018, que dispõe sobre a implantação e a Regulamentação do Processo Judicial Eletrônico – PJE no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, assim como do art. 32 da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que assim determina: Art. 32. Será de responsabilidade do peticionante a classificação e organização dos documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas de forma a facilitar o exame dos autos digitais. (...) § 3º A falta de cumprimento da determinação contida no caput ensejará a retirada da visibilidade do documento, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321, parágrafo único do CPC. 4º Não sanada a anomalia, o magistrado determinará a retirada da visibilidade do documento ou, em se tratando de petição inicial, procederá na forma do parágrafo único do artigo 321, caput, do CPC. § 5º Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo à prestação jurisdicional e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o magistrado determinar nova apresentação, bem como a exclusão dos anteriormente juntados. Desta feita, ante a inobservância dos dispositivos legais, havendo, ainda, claro prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, consequentemente, do devido processo legal, DETERMINO o DESENTRANHAMENTO dos documentos encartados nos autos pelo Autor, constantes no Id. 105428171; Id. 105428173; Id. 115428028; e Id. 115428030, DEVENDO ser retirada a visibilidade dos referidos elementos de prova para TODOS os usuários. Outrossim, já tendo sido a parte Autora advertida em outras demandas quanto à juntada injustificada de documentos em sigilo, fica o banco Requerente desde já ADVERTIDO que, havendo novas juntadas imotivadas de elementos de prova de forma sigilosa, o documento será riscado dos autos, sendo ainda tal atitude passível de multas processuais, além de, a depender do caso, ficar obrigado a realizar novo recolhimento de custas ou taxas judiciárias, também como medida sancionadora. Por fim, considerando a presente advertência ao Promovente, CONCEDO o prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias para que junte novamente os documentos que foram determinados o desentranhamento, DEVENDO ainda apresentar novo requerimento com as devidas diligências a fim de que ocorra a angularização processual, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/03/2026 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARTHUR TIMO DE SA em 12/08/2025 23:59

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)