Execução de Título Extrajudicial 0002241-90.2016.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002241-90.2016.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0002241-90.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, PAULO CESAR FAVARO MOTTA, RICARDO AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, RICARDO AUGUSTO BARBOSA EXECUTADO: MARCOS LAERT SIA, MAURICELIA LEMOS FERREIRA SIA, EDMIR JOSE SIA, MARIA JOSE GIRARDI SIA, JOSE ROBERTO SIA, ROSI EULALIO DE BRITO SIA, EDMAR JOSE SIA VISTOS ETC. MARCOS LAERT SIA e outros, interpuseram no Id 115784155 Embargos de Declaração de contra a decisão de Id 11884419, apontando que houve omissão e contradição. A Embargada apresentou contrarrazões no Id. 116693000. O recurso é tempestivo, motivo pelo qual o conheço nos termos do art. 1.023 do CPC. Quanto ao primeiro capítulo dos Embargos de Declaração de Id. 115784155, não houve nenhuma omissão na decisão vergastada, pois deixei assentado que: “o órgão judicante, não poderia por essa via, alterar o que fora decidido, cabendo à interposição do recurso à Instância revisora, portanto, rejeito o referido pedido”. Rejeito os Embargos de declaratórios de Id. 115784155 quanto ao tema esboçado no capítulo I. No que se refere ao capítulo II, onde os Embargantes requerem esclarecimentos quanto à data inicial da correção do INPC/IBGE sobre a avaliação do imóvel de matrícula 41138 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, tenho que na linha do que já decidi nos autos 1001010-35.2021.8.11.0005, o termo inicial de correção se dará a partir de 09.10.2019, utilizando-se como indexador o INPC. Adiante nos capítulos III e IV da peça de Embargos de Declaração de Id. 115784155, apontam os Autores que houve omissão na decisão por conta do erro material quanto a data inicial da incidência dos juros moratórios das Cédulas de Produto Rural, objeto da execução. Nesse ponto rejeito os Embargos de Declaração, pois não há nenhuma omissão e/ou contradição, tendo sido essa matéria objeto da decisão de Id. 107942213, contra a qual os Embargantes interpuseram agravo de instrumento nº 1006048-42.2023.811.0000, não podendo por essa via ser alterado o que fora decidido, portanto, rejeito os pedidos dos capítulos III e IV. Adiante no Capítulo V dos Embargos de Declaração requererem os Embargantes seja afastado os juros de mora incidentes sobre as custas processuais. Nesse aspecto provejo os embargos declaratórios para corrigir a decisão de Id. 114884419 determinando que sobre o valor desembolsado pela Exequente a título de custas judiciais, incida tão somente correção monetária pelo INPC/IBGE, afastando a incidência de juros moratórios e de honorários advocatícios. Quanto aos percentuais das multas das CPR’S objeto do CAPÍTULO VI dos Embargos de declaração, ante a concordância da Exequente no item 27 da petição de Id 116693000, corrijo a decisão de Id. 114884419, para fixar as multas em 10% das CPR’s 03/05/2015 e 03/10/2013 e 20% da CPR 03/09/2015. Rejeito o pedido do Capítulo VI dos Embargos de Declaração, pois não poderia o Juízo esmiuçar sobre eventual suspeição do perito depois de encerrado o ofício Judicante de primeiro grau, cabendo aos Embargantes interpor perante as Instâncias Competentes eventual pleito anulando e/ou rescindindo os julgados proferidos com base no trabalho exercido pelo Expert. Defiro o pedido constante no item 35 da petição de Id 116693000, determinando que o Perito inclua no cálculo as astreintes arbitradas na decisão interlocutória no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) de forma diária no período de 16/12/2016 a 24/05/2017, devendo ser corrigido apenas pelo INPC/IBGE, sem incidência de juros moratórios e honorários advocatícios. Intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias manifestar sobre a proposta do perito de Id 116992605. Não havendo irresignação quanto ao valor proposto pelo profissional a título de honorários determino que as partes depositem a importância na proporção de 50% para cada um, no prazo de 5 dias. Havendo impugnação pelas partes quanto ao valor apresentado pelo Perito, voltem os autos conclusos para deliberação nos termos do § 3º do artigo 465 do CPC. Determino que o Senhor Perito observe as alterações quanto aos critérios do cálculo constante dessa decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(1153)

Todos os documentos(50)