Execução de Título Extrajudicial 1000336-23.2022.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000336-23.2022.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000336-23.2022.8.11.0005.. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: MAIQUEL PEREIRA, MURILO FIGUEIRA NEVES VISTOS ETC. PERFIL & MOCELLIN COMÉRCIO E ARMAZENAGEM DE GRÃOS, interpôs Embargos de Declaração contra a decisão de Id. 11105719. Alega que “peticionou nos autos (ID 109435120) informando as despesas com a armazenagem dos grãos a serem ressarcidas, pugnando pelo pagamento ou retenção de parte dos grãos, sendo analisado tal pleito na decisão de Id 111057819, que ainda não transitou em julgado.”. Contraditoriamente afirma que “não há que se falar em intempestividade, pois o pedido de ressarcimento foi feito após a decisão determinação da expedição do alvará, ou seja, o magistrado sequer analisou o pedido, repita-se, para só após se falar em interposição do recurso adequado”. Sem contrarrazões. É o relatório, decido. Na data de 24/05/2022 proferi decisão de Id 85774122 onde deferi o pedido de alienação do produto de arresto/penhora efetivado nos autos conforme pleiteado no item b da peça Id 85656031. Sobrevieram embargos declaratórios que foram apreciados na decisão de Id. 87068667 proferida em 28/10/2022, destacando que nessa decisão determinei a intimação das empresas (inclusive a Embargante) onde estavam depositados os grãos para que se quisessem exercessem a preferência na alienação dos grãos pela cotação do preço da soja do dia na Cidade de Diamantino/MT. Em petição de Id 106692220 a Embargante habilitou-se nos autos, informando ser necessário para o cumprimento da ordem judicial deferida na anterior decisão, a emissão de notas fiscais pelo Executado – MAIQUEL PEREIRA. Em 23/01/2023 proferi nova decisão de Id. 107947762 deferindo o pedido 7da petição e Id 107098812, in verbis: Em 08/02/2023, por meio da petição de Id 109435120, a Embargante peticiona requerendo fosse permitido a retenção 480,8910 sacos de soja ou o pagamento de R$ 67.324,74 pela Via Fértil ora Exequente. Em 28/02/2023, proferi nova decisão de Id 111057819 reconhecendo a intempestividade da petição de Id 109435120, determinando que a Embargante ajuizasse ação própria para buscar seu crédito contra quem de direito. Esclareço que esse Juízo reconheceu a intempestividade, vez que a Embargante ao comparecer em Juízo na petição de Id. 106692220 e posteriormente na manifestação de Id. 106692220, não manifestou tempestivamente quanto a eventual retenção de armazenagem devida, somente o fazendo na petição de Id 109435120. Quanto a decisão de Id 107947762, a petição de Id. 109435120, não tem o cunho de revê-la, nos moldes de que preconiza o artigo 1.022 do CPC, pois sequer foi requerido ou apontado os pressupostos de cabimento. Também não vislumbro a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de Id 107947762. Portanto, o órgão judicante, não poderia por essa via, alterar o que fora decidido, cabendo a interposição do recurso à Instância revisora, sendo de rigor a rejeição dos embargos declaratórios. Nesse cenário, inconsistentes se mostram as asserções da Embargante, pois são provenientes de mero inconformismo com a decisão lhe entregue, porquanto, estabilizada a decisão de Id 107947762. Denota-se a bem da verdade discordância e descontentamento da decisão proferida por esse Juízo, o que deveria ter sido alvo de adequado e tempestivo recurso. Ante ao exposto, rejeito os embargos declaratórios de Id. 111730068, mantendo incólume a decisão de Id. 111057819. Promova a Exequente, no prazo de 15 dias, a juntada de memória atualiza da dívida, decotando os valores recebidos e promova os atos que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48906531

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de MAIQUEL PEREIRA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MURILO FIGUEIRA NEVES em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 09/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(47)