Procedimento Comum Cível 1003426-24.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003426-24.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003426-24.2017.8.11.0002.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MAURICIO HIDEAKI KUZAI Vistos. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta por MAURÍCIO HIDEAKI KUZAI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, ser legítimo proprietário de um imóvel com 660m², das matrículas nº. 8.940 e nº. 48.513, registrado no livro 2 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande, situado na Av. da FEB, s/n, neste Município. Esclarece que o referido imóvel foi utilizado para realização das obras da Copa do Mundo Fifa 2014, mais precisamente, a construção do Viaduto da Av. da FEB, o qual foi concluído sem que houvesse a justa indenização pelo ente público. Pelo exposto, requer a desapropriação indireta da área, com a devida indenização, conforme avaliação pericial a ser realizada nos autos. Citado, o requerido quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme decisão de id. 20691050. Após a designação do perito judicial, da apresentação da proposta de honorários e da insurgência da requerida, restou fixado pelo juízo o valor de R$ 1.750,00, conforme id. 114783795. Em seguida, o perito designado apresentou manifestação, declinando da nomeação. É a síntese do necessário. Decido. Os autos aguardam a nomeação de expert para realização da prova pericial. Portanto, DESTITUO o perito Palmiro Soares de Lima Filho e NOMEIO o avaliador de imóveis Adrian Roberto Moreira, o qual encontra-se devidamente cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para a realização da perícia com base nos dados e documentos juntados aos autos e na visita in loco. Intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, inciso I, II e III, do CPC). Comunique-se o perito acerca da nomeação, por correspondência eletrônica ([email protected]) e contato telefônico (65 9265-9192), o qual deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º, incisos I a III, do CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se nos autos (art. 465, § 3º, do CPC). Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande, data registrada no sistema. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAURICIO HIDEAKI KUZAI em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49045328

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MAURICIO HIDEAKI KUZAI em 09/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(19)