Execução de Título Extrajudicial 1006121-45.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006121-45.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo n° 1006121-45.2017.8.11.0003) Vistos etc. I - A executada Sarah Cristina Argolo Lobo comparece aos autos para requerer o desbloqueio da quantia de R$ 3.870,96 (Id. 70635154), sob o argumento da existência de precedentes do STJ acerca da impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos. Decido. O art. 833, do CPC, estabelece quais os bens são impenhoráveis, especificando as hipóteses relativa a penhora de dinheiro. "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. (..) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” O artigo 854, §3º, I, do CPC, dispõe que incumbe a parte executada informar se os valores bloqueados são impenhoráveis. Cumpre ressaltar que o entendimento pacificado deste STJ é no sentido da ser “possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” ( REsp 1.340.120/SP) (grifei). Assim, percebe-se que havendo bloqueios de valores abaixo de 40 salários mínimos, com a intenção de poupar e prover seu sustento, são impenhoráveis, e mesmo existindo movimentação financeira, que estas não desvirtuem a natureza poupadora, seria então cabível o entendimento do STJ. Ocorre que, a executada não trouxe qualquer documento comprobatório a seu favor, neste sentir, não há elementos que comprovem nos autos a probabilidade do direito invocado, isto é, os fatos alegados não se enquadram em nenhuma das hipóteses do artigo 833, IV e X, do CPC. Esse posicionamento encontra respaldo na jurisprudência. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS EM PARTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. RECURSO DOS EXECUTADOS CLAUDINEI E SUZANA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS PELO BACENJUD EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. TESE ACOLHIDA. QUANTIAS BLOQUEADAS QUE SÃO INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063130-98.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50631309820218240000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 28/04/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial)” Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritados pelo Sistema SisbaJud. II - Visto que houve a conversão da indisponibilidade dos importes bloqueados pelo Sistema Sisbajud (Id. 71343821). Proceda a transferência da quantia supra para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após a devida vinculação, expeça alvará para levantamento do quantum acima e seus eventuais acréscimos, em favor do credor na forma indicada no Id. 73855070. III - Tendo em vista que os valores bloqueados não satisfazem a integralidade do débito, defiro a pesquisa pelo sistema Renajud (Id. 73855070), buscando a localização de bens em nome dos devedores MARCOS LEÃO CAVALCANTE - CPF: 582.064.851-04, MASTER AGROINDUSTRIAL IMP. E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 08.820.782/0001-17, NORIVAL DE OLIVEIRA LOBO NETO - CPF: 591.847.441-20 e SARAH CRISTINA ARGOLO LOBO - CPF: 597.427.041-04. Vindo as informações, intime o credor para promover o regular andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. IV – Indefiro o pedido, constante no Id. 108799397, visto que o executado Marcos Leão Cavalcante foi devidamente citado (Id. 21231438), portanto, não há falar-se em citação, via edital. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MASTER AGROINDUSTRIAL IMP. E EXPORTACAO LTDA em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SARAH CRISTINA ARGOLO LOBO em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCOS LEAO CAVALCANTE em 31/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MASTER AGROINDUSTRIAL IMP. E EXPORTACAO LTDA em 19/02/2026 23:59

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(31)