Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003261-63.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.888,88

Órgão julgador

2ª Vara de Comodoro

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT 10907·CPF·Representa: Autor

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT 12296·CPF·Representa: Autor

MARIANA CRESTANI PALMA

OAB/MT 23195·CPF·Representa: Autor

EDER PEREIRA BARRETO

OAB/MT 19061·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/07/2025, 03:52

Transitado em Julgado em 15/05/2025

23/05/2025, 16:12

Decorrido prazo de WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:15

Decorrido prazo de MARIANA CRESTANI PALMA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:15

Decorrido prazo de TASSIA DE AZEVEDO BORGES em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/04/2025, 17:07

Recebidos os autos

24/04/2025, 17:07

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 17:05

Decorrido prazo de FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:07

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 01:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/04/2025, 01:00

Todas as movimentações(102)

Juntada de Certidão

09/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/07/2025, 03:52

Transitado em Julgado em 15/05/2025

23/05/2025, 16:12

Decorrido prazo de WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:15

Decorrido prazo de MARIANA CRESTANI PALMA em 28/04/2025 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•20/09/2022, 17:46

Documento de comprovação

•20/09/2022, 17:46

29/04/2025, 02:15

Decorrido prazo de TASSIA DE AZEVEDO BORGES em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/04/2025, 17:07

Recebidos os autos

24/04/2025, 17:07

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 17:05

Decorrido prazo de FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:07

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 01:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/04/2025, 01:00

Publicado Sentença em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 11:41

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

25/03/2025, 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 07:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/03/2025, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2025, 11:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 16:30

Publicado Despacho em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:56

Conclusos para despacho

02/12/2024, 12:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/12/2024, 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/12/2024, 12:29

Juntada de Certidão

02/12/2024, 12:29

Processo Desarquivado

02/12/2024, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 16:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/08/2024, 14:23

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:23

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 14:23

Juntada de certidão

20/08/2024, 10:57

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/08/2024, 10:57

Juntada de vista ao mp

20/08/2024, 10:57

Juntada de manifestação

20/08/2024, 10:57

Juntada de intimação de pauta

20/08/2024, 10:57

Juntada de intimação de pauta

20/08/2024, 10:57

Juntada de manifestação

20/08/2024, 10:56

Juntada de certidão

20/08/2024, 10:56

Juntada de acórdão

20/08/2024, 10:56

Juntada de intimação de acórdão

20/08/2024, 10:56

Juntada de intimação de acórdão

20/08/2024, 10:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/08/2024, 10:56

Processo Reativado

20/08/2024, 10:56

Devolvidos os autos

20/08/2024, 10:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/02/2024, 13:29

Publicado Despacho em 18/12/2023.

18/12/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 16:21

Conclusos para despacho

10/12/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

10/12/2023, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2023, 10:44

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 16:30

Decorrido prazo de FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/07/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 15:23

Julgado procedente em parte do pedido

29/06/2023, 15:23

Conclusos para decisão

30/05/2023, 16:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/05/2023, 10:27

Juntada de Petição de contestação

21/03/2023, 09:42

Decorrido prazo de FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 02:18

Publicado Sentença em 25/01/2023.

25/01/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1003261-63.2022.8.11.0046.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE NOVA LACERDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão inaugural que declinou da competência para o juizado da fazenda pública desta comarca. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Consoante prevê o art. 1.022 do Cód

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos

23/01/2023, 17:56

Conclusos para decisão

12/12/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2022, 09:08

Publicado Decisão em 26/09/2022.

26/09/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 03:59

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:26

Declarada incompetência

22/09/2022, 15:26

Conclusos para decisão

22/09/2022, 14:53

Juntada de Certidão

22/09/2022, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 08:26

Juntada de Certidão

20/09/2022, 18:13

Juntada de Certidão

20/09/2022, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

20/09/2022, 17:46

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2022, 17:46

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 17:46

Decisão

•22/09/2022, 15:26

Sentença

•23/01/2023, 17:56

Sentença

•29/06/2023, 15:23

Recurso de sentença

•31/07/2023, 16:39

Despacho

•14/12/2023, 16:21

Acórdão

•24/06/2024, 16:39

Intimação de Acórdão

•25/06/2024, 08:54

Intimação de Acórdão

•25/06/2024, 08:54

Manifestação

•22/08/2024, 16:25

Despacho

•02/12/2024, 14:56

Despacho

•02/12/2024, 14:56

Sentença

•25/03/2025, 11:41

Sentença

•25/03/2025, 11:41

Todos os documentos(16)

Documento de comprovação

•20/09/2022, 17:46

Documento de comprovação

•20/09/2022, 17:46

Decisão

•22/09/2022, 15:26

Sentença

•23/01/2023, 17:56

Sentença

•29/06/2023, 15:23

Recurso de sentença

•31/07/2023, 16:39

Despacho

•14/12/2023, 16:21

Acórdão

•24/06/2024, 16:39

Intimação de Acórdão

•25/06/2024, 08:54

Intimação de Acórdão

•25/06/2024, 08:54

Manifestação

•22/08/2024, 16:25

Despacho

•02/12/2024, 14:56

Despacho

•02/12/2024, 14:56

Sentença

•25/03/2025, 11:41

Sentença

•25/03/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 17:05