0000281-28.2001.8.14.0301

Ademais, a massa falida manifestou expressa concordância com a habilitação do crédito em momento anterior. Em complemento, o atual administrador judicial manifestou-se de forma favorável à habilitação do crédito no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sugerindo sua classificação como quirografário. Dessa forma, diante da comprovação do crédito por prova documental idônea e da concordância expressa do administrador judicial e da própria devedora, a procedência do pedido é medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de habilitação de crédito para: a) determinar a inclusão do crédito de Domingos Daniel Moutinho da Conceição no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de RPM Gráfica e Editora Ltda; b) fixar o valor do crédito habilitado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), devendo ser classificado na categoria de crédito quirografário; c) extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade e por se tratar de incidente em que a massa falida não apresentou oposição, sendo a manifestação do Administrador Judicial um ato de auxílio ao juízo. Ciência ao(a) requerente, ao Administrador Judicial e Ministério Público. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e a 3ª UPJ, mediante Ato Ordinatório, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão para apreciação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as providências de praxe. Intimem-se.

Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

Órgão

13ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatário

CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Advogado

MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA (OAB 7504/MA)

Órgão

13ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatário

DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEICAO

Advogado

LUZIVALDO COSTA DE CARVALHO (OAB 5035/PA)

Órgão

13ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatário

CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Advogado

LUZIVALDO COSTA DE CARVALHO (OAB 5035/PA)

Órgão

13ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEICAO, R.P.M. - GRAFICA E EDITORA LTDA.

Advogados

JORGE MAURO OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB 7710/PA), JAIME DOS SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB 5659/PA), LUZIVALDO COSTA DE CARVALHO (OAB 5035/PA)