0003834-41.2014.8.14.0006

9. Manifestação do Ministério Público pela realização de estudo psicológico, ID Num. 37156981 - Pág.

13. Juntada da Avaliação Psicológica, ID Num. 37156982 - Pág.

2. Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido, ID Num. 37156982 - Pág.

10. Determinação de manifestação sobre pedido de adoção, ID Num. 37156982 - Pág.

13. Manifestação da autora pela reunião das ações, ID Num. 77897056. Juntada de cópia da sentença que indeferiu a petição inicial do processo nº 0805366-70.2021.8.14.0006, ID Num. 91425319 - Pág.

1. Conclusos os autos. É o necessário Relatório.

Decido. Defiro PROVISORIAMENTE aos requeridos a Justiça Gratuita, diante da declaração de que são pobres no sentido da Lei, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. No presente caso, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da questão, nos termos do art. 355, I, do CPC, em face, principalmente, dos relatório social e da avaliação psicológica e outros documentos juntados aos autos, bem como a defesa genérica dos réus.

Trata-se de Ação de Guarda de menor, sob alegação de que a requerente já vem exercendo a guarda de fato da adolescente desde a sua tenra idade, que possui melhores condições de cuidar menor, este que possui necessidades inerentes a sua idade, e que o genitor está em lugar in certo e não sabido e a genitora custodiada, sendo que não tem interesse de exercer a guarda da filha. O Instituto da Guarda Judicial previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, permite a sua concessão a terceiros, que não os pais, para regularizar a posse de fato, até por que, uma vez concedida, não há renúncia de direito ou implicação em perda do poder familiar, podendo ser revista a qualquer tempo.

A Guarda Judicial, portanto, só pode ser deferida quando realmente é exercida de fato por quem a requer, pois é um instituto de caráter provisório, cuja finalidade é regularizar uma situação de fato, cabendo ao detentor o dever de dar ao menor a devida assistência material, moral e educacional, inclusive tendo o direito de opor-se a terceiros, até mesmo aos próprios pais. O Código Civil sobre o instituto da Guarda, assim dispõe: Art. 1.583 A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1° Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Do dispositivo acima, depreende-se que em ações dessa natureza, deve-se buscar sempre o atendimento da situação que melhor se adéque aos interesses dos menores envolvidos, no sentido de dar a este uma estabilidade emocional, propiciando-lhe a melhor formação e respeitando seu caráter de pessoa em desenvolvimento. No presente caso, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da questão controvertida, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No caso em tela, ficou patente pelos documentos trazidos aos autos, pelo parecer do estudo social e da avaliação psicológica, que é a autora quem realmente cuida e dá toda assistência à adolescente, a qual se encontra de fato sob sua guarda desde a mais tenra idade. Soma-se a isto, que os requeridos, citados por edital e pessoalmente em estabelecimento prisional, apresentaram contestação por negativa geral.

Como se pode observar, o ponto crucial da questão é a veracidade das afirmações feitas pela acionante relativas à situação de fato, a saber, que detém a guarda de fato da menor desde a mais tenra idade, bem com o a comprovação da ausência dos pais. No que tange as referidas afirmações, entendo que as elas restaram provadas, diante dos documentos trazidos com inicial e os laudos do estudo social e da avaliação psicológica realizados.

Note-se que da leitura da avaliação psicológica realizada no caso, atesta-se que a autora é quem vêm exercendo a guarda de fato do menor, propiciando à adolescente o necessário para o seu bom desenvolvimento, nos seguintes termos: “Conclusão: Através dos atendimentos realizados neste estudo, pode-se concluir que a menina Maria Carolina vem sendo cuidada pela Sra. Isabel desde o primeiro ano de vida, estando completamente inserida no meio familiar desta, reconhecendo a referida senhora como mãe, o Sr.

João Sacramento, ex marido de Isabel, como seu pai e os filhos do ex casal como seus irmãos. Foi possível constatar também que a mãe biológica de Maria Carolina, Sra a Rafaela, nunca buscou contato com a filha após entregá-la à requerente, sendo que, no momento do atendimento psicológico afirmou concordar que a Sra. Isabel adote ou tenha a guarda de Maria Carolina, expressando tal vontade de forma livre, espontânea e demonstrando estar em adequada condição psíquica e emocional.

Elen Patrícia A. Silva. Psicóloga.” Ou seja, do referido laudo, constato que a menor de fato convive e é cuidada pela autora desde sua tenra idade; que os requeridos não foram encontrados para que fosse realizada a avaliação técnica. Analisando detidamente as provas produzidas nos autos, e ainda a defesa genérica dos requeridos, aliado ao teor do estudo social do caso e ao parecer ministerial, vejo que os pedidos devem ser deferidos.

Desta feita, verifico que inexiste óbice ao deferimento do pleito, nos termos pretendidos, até mesmo porque se trata de uma situação já consolidada, uma vez que a requerente já cuida da criança.

Ante o exposto e em atenção ao parecer ministerial, com fulcro no art. 1583, do Código Civil brasileiro, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para regulamentar a guarda legal da menor MARIA CAROLINA DE SOUZA BRITO, NASCIDA EM 24/09/2007, à requerente ISABEL CRISTINA REIS NASCIMENTO, sob compromisso, nos termos do art. 32, do ECA. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.

Determino que seja expedido o Termo de Guarda definitiva. Custas pelos requeridos, que fica suspensa sua exigibilidade em razão da Gratuidade da Justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

Órgão

1ª Vara da Família de Ananindeua

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

I. C. R. S.

Advogados

BRUNO MURILLO SACRAMENTO FERREIRA (OAB 19548/PA), CARLA RAFAELA BERNAL NASCIMENTO (OAB 27339/PA)