0006085-64.2016.8.14.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0006085-64.2016.8.14.0005 Réu: J. S. N.

DECISÃO (MANDADO / OFÍCIO)

I –

RELATÓRIO

Trata-se de resposta escrita à acusação apresentada pela Defesa do acusado (ID. 72049325).

É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Embora apresentada extemporaneamente, acolho a justificativa da Defesa quanto à dificuldade de juntada da petição no PJE, situação devidamente relatada à servidora da Secretaria (ID. 72049328), razão pela qual recebo a defesa escrita. Não foram demonstrados nos argumentos expostos na resposta escrita elementos probatórios veementes, que possam ensejar e fundamentar uma sentença de absolvição sumária, estando demonstrada nos autos a necessidade da instrução processual criminal para a devida análise probatória.

Dessa forma, diante da ausência de teses defensivas aptas a ensejarem a absolvição sumária do acusado, faz-se necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para melhor apuração do feito. Assim sendo, não sendo o caso de absolvição sumária por não se encontrar caracterizada no caso em comento nenhuma das hipóteses delineadas no artigo 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia.

III – CONCLUSÃO

Posto isso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/03/2023, às 12h00min. Em consequência, determino:

1. Intimem-se/requisitem-se: a) Vítima e testemunhas do MP; b) Réu; c) Ministério Público; e d) Defesa constituída. Expeça-se o necessário. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. Marcus Fernando Camargo Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto Servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJCI.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA AÇÃO PENAL PROCESSO: 0006085-64.2016.8.14.0005

RÉU: J. S. N.

DECISÃO

Trata-se de petição apresentada nos autos pelo advogado Oscar Damasceno Filho, OAB/PA nº. 8577, aduzindo que foi procurado pelo réu para contratá-lo, argumentando que já havia comparecido por duas oportunidades no escritório de outro causídico, suposta e anteriormente contratado, em busca de informações sobre o seu processo, não obtendo êxito em ter contato com o mesmo, razão pela qual outorgou os poderes ao patrono subscrevente.

Diante das razões expostas, requereu a devolução do prazo para apresentação da defesa do réu (ID. 35231128).

É o breve relatório.

Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que o réu foi devidamente citado no dia 24/08/2021, ocasião em que informou ao oficial de justiça que não pretendia ser assistido pela Defensoria Pública, bem como que pretendia constituir advogado particular para a defesa de seus interesses, conforme certidão de ID. 32882963 - Pág.

4. Constato que o prazo para apresentação da defesa escrita à acusação do réu findou no dia 03/09/2021, não sendo apresentada a sua defesa escrita. O Código de Processo Penal em seu artigo 396-A, instrui que: “Art. 396-A. [...] § 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.” No caso dos autos em questão, o réu não apresentou a sua defesa no prazo legal, no entanto constituiu advogado particular, tendo o mesmo se habilitado no processo somente no dia 14/09/2021, contudo, o causídico não apresentou à época, a defesa escrita à acusação (ID. 34568012).

Assim, em virtude de o réu ter constituído advogado particular após o prazo legal para a apresentação da sua defesa escrita, a devolução do prazo é medida excepcional que tenho por deferir, precipuamente para fins de não prejudicar o réu em sua defesa. Isto posto, intime-se o advogado do réu, Oscar Damasceno Filho, OAB/PA nº. 8577, através do DJE, para que apresente resposta escrita à acusação impreterivelmente no prazo legal, bem como acure quanto aos prazos processuais, sob pena de aplicação de multa por abandono do processo (art. 265, do CPP) e a comunicação à OAB/PA.

P.I.C. Altamira/PA, 08 de novembro de 2021. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito