0017618-93.2016.8.14.0401

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL DE BELÉM VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA Endereço: Largo São João, n. 310, 2º Andar, Salas 211/213, Bairro Cidade Velha, Belém-PA, CEP 66020-280 Contatos: (91) 3205-2274 / 98251-2033 (WhatsApp) Órgão Julgador: Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n. 0017618-93.2016.8.14.0401 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Polo passivo: CARLOS ANTONIO MACIEL BRAGA

DECISÃO

Trata-se de ação penal promovida em desfavor de CARLOS ANTONIO MACIEL BRAGA, a quem se imputa a prática de crime contra a ordem tributária, na modalidade popularmente conhecida como “noteira”, consistente na emissão de notas fiscais contendo falsidade ideológica relativa a créditos de entrada de ICMS, direcionados a contribuintes domiciliados em outras unidades da federação, notadamente nos Estados do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Goiás.

Instado a se manifestar, o órgão ministerial apresentou petição de ID 183775895, na qual sustenta, em síntese, que o crime de “noteira” somente pode ser processado nesta Comarca quando os créditos fictícios de entrada sejam repassados a contribuintes internos, paraenses, circunstância não verificada no caso concreto, porquanto os destinatários das notas fiscais impugnadas encontram-se domiciliados em outras unidades federativas.

Sustenta, ademais, que a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, em momento posterior à propositura desta ação penal, pacificou entendimento administrativo no sentido de que as operações de “noteira” configuram saídas fictícias de mercadoria, desprovidas de fato gerador do ICMS, sujeitando o contribuinte emitente, exclusivamente, à penalidade de multa, o que retiraria consistência ao auto de infração fiscal que embasou a denúncia.

Aduz, por fim, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre o emitente das notas fiscais falsas e os administradores dos contribuintes destinatários, ausente nestes autos. Diante desse quadro, requer o Ministério Público, alternativamente e na ordem de prioridade por ele própria estabelecida, seja rejeitada a denúncia, por falta de justa causa e de auto de infração subsistente, bem como pela incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito; ou, subsidiariamente, caso superada tal questão, encerrada a instrução processual, com a absolvição do réu por ausência de prova da materialidade delitiva.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL DE BELÉM VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA Endereço: Largo São João, n. 310, 2º Andar, Salas 211/213, Bairro Cidade Velha, Belém-PA, CEP 66020-280 Contatos: (91) 3205-2274 / 98251-2033 (WhatsApp) Órgão Julgador: Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n. 0017618-93.2016.8.14.0401 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Polo passivo: CARLOS ANTONIO MACIEL BRAGA

DESPACHO

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de CARLOS ANTONIO MACIEL BRAGA, pela suposta prática de crime contra a ordem tributária. Consta dos autos que o feito foi originariamente processado em outra comarca, tendo sido posteriormente remetido a este Juízo em razão da alteração de competência promovida pela Resolução nº 08/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que atribuiu a esta Vara competência material para o processamento e julgamento dos crimes dessa natureza em âmbito estadual.

Na fase atual, o Ministério Público apresentou manifestação informando que, embora o auto de infração constitua, em regra, elemento suficiente à comprovação da materialidade delitiva em crimes tributários, no caso concreto há necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, especialmente quanto à destinação das operações fiscais apontadas. Nesse sentido, destacou a possibilidade de que as notas fiscais tenham sido emitidas para unidades da federação diversas, o que poderia impactar a definição do local de consumação do delito, e, por conseguinte, a própria competência jurisdicional.

Diante disso, requereu a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (SEFA), a fim de que sejam encaminhadas a este Juízo cópias de todas as notas fiscais emitidas pelo contribuinte vinculado ao réu, especialmente aquelas mencionadas no auto de infração que embasou a denúncia, sugerindo, ainda, que cópia do referido auto acompanhe a requisição. Tal providência assume especial relevância diante da repercussão que esses elementos podem ter sobre a definição do local de consumação do delito e, consequentemente, sobre a competência jurisdicional, questões que devem ser dirimidas com base em prova documental segura.

, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (SEFA), para que encaminhe a este Juízo cópias de todas as notas fiscais emitidas pelo contribuinte vinculado ao réu, especialmente aquelas mencionadas no auto de infração que embasa a denúncia, devendo ser encaminhada, junto ao expediente, cópia do referido auto, a fim de viabilizar a correta identificação das informações requisitadas, NO PRAZO DE 10 DIAS.