0800106-82.2016.8.14.0201

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0800106-82.2016.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) REQUERENTE: DAIVITT CRISTIAN SILVA SANTOS Endereço: Nome: DAIVITT CRISTIAN SILVA SANTOS Endereço: Travessa Souza Franco, 1161, Ponta Grossa (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66812-430 Advogado(s) do reclamante: ABNER SERIQUE DO NASCIMENTO REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5, Coqueiro, BELÉM - PA - CEP: 66823-010 Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Indefiro, o pedido de Id-Num 87264195, pois a procuração constante dos autos não confere ao advogado da parte poderes para “dar e receber quitação” ou poderes expressos de receber valores por meio de alvará judicial, consoante disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 002/2015 da CJRMB/CJCI/CJE, publicada no DJe em 29/04/2015. Assim sendo, intime-se o advogado para sanar tal irregularidade no prazo de 05 (cinco) dias, juntando-se aos autos procuração outorgando-lhe poderes para recebimento de valores, sob pena de não o fazendo, ser expedido alvará em nome da parte autora, resguardando o direito de liberação, em apartado, dos honorários advocatícios.

2. Decorrido o prazo supra, retornem concluso

3. Servirá o presente como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Icoaraci, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0800106-82.2016.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) REQUERENTE: DAIVITT CRISTIAN SILVA SANTOS Endereço: Nome: DAIVITT CRISTIAN SILVA SANTOS Endereço: Travessa Souza Franco, 1161, Ponta Grossa (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66812-430 REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5, Coqueiro, BELÉM - PA - CEP: 66823-010

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE).

Decido.

1. Inicialmente, com base nas informações constantes dos autos vê-se que a parte reclamada cumpriu voluntariamente as obrigações impostas por sentença, conforme extrato de subconta em anexo, tendo a parte autora pleiteado o levantamento dos valores depositados em juízo, restando incontroverso o valor depositado em subconta judicial.

2. Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)

II - a obrigação for satisfeita; (...). Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

3. Diante do pagamento voluntário correspondente ao valor do débito excutido, declaro satisfeita a obrigação pela parte reclamada, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados.

4. Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, e art.526, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita.

5. Assim, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará para levantamento de valores em favor da parte exequente, na forma pleiteada na petição de ID- 36341831, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará mediante transferência bancária.

6. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

7. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, notificação, ofício e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Icoaraci-Belém/PA, 11 de janeiro de 2023. SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz respondendo pela Vara do Juizado Especial Civel de Icoaraci