Intimação
D- Órgão
- 3ª Turma de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO
- Classe
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Destinatário
- M. P. D. E. D. P.
3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCrim Nº 0800176-18.2024.8.14.0105 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ/PA APELANTE: LUCIANO PINHEIRO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DESEMBARGADOR PEDRO PINHEIRO SOTERO ____________________________________
EMENTA: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. CIÚMES INFUNDADOS. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. CUMULAÇÃO COM O TIPO DA LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE (TEMA 1197/STJ). COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE PREPONDERANTES. NECESSIDADE (TEMA 585/STJ). PENA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I – CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, por agressão física à companheira, no contexto da Lei Maria da Penha. A defesa pleiteia a exclusão das agravantes aplicadas na segunda fase da dosimetria ou, subsidiariamente, a compensação entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea.
II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar a legalidade da aplicação das agravantes do art. 61, II, “a” e “f” do Código Penal e a possibilidade de compensação entre circunstâncias preponderantes na segunda fase da dosimetria da pena.
III – RAZÕES DE DECIDIR Configura motivo fútil a agressão perpetrada por ciúmes injustificados, havendo desproporção entre a conduta e a causa alegada, notadamente no contexto de violência doméstica. A aplicação da agravante do art. 61, II, “f” do CP (violência contra mulher por razões da condição de sexo feminino), em cumulação com o tipo penal do art. 129, §13º do CP, não configura bis in idem, conforme fixado no Tema 1197/STJ.
A confissão espontânea e o motivo fútil, ambos reconhecidamente preponderantes (art. 67 do CP), devem ser compensados integralmente, na forma do Tema 585/STJ, inexistindo justificativa para ponderação em favor de uma das circunstâncias. Readequação da pena para 1 (um) ano de reclusão, mantido o regime inicial aberto e as demais disposições da sentença.