Processo judicial
Tribunal de Justiça - Pará
2025
Processo sigiloso
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2023
2021
ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições contidas no Provimento nº. 006/2006-CJRMB/TJPA, no Provimento n. 006/2009-CJCI/TJPA, e no Provimento n. 008/2014-CJRMB/TJPA, que delegam ao servidor, no âmbito de suas atribuições cartorárias, a prática de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo, com os fins de melhor eficiência administrativa e celeridade; e considerando a interposição de Recurso de Apelação pela parte requerida, INTIME-SE a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, para os devidos fins.
Oriximiná, 04 de outubro de 2023. Lucélia Augusta Sarubbi Corrêa Auxiliar Judiciária – Matrícula 168751 Vara Única da Comarca de Oriximiná
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800277-70.2021.8.14.0037 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - [Alimentos] AUTOR: B. A. S. O., representada por SUELEN CRISTINA SILVA OLIVEIRA REU: MAURO JORGE ANDRADE LIMA
SENTENÇA
Vistos etc.
I –
RELATÓRIO
Cuida-se de ação de alimentos proposta por BIANCA ANTONELLA OLIVEIRA LIMA, representada por sua genitora, SUELEN CRISTINA SILVA OLIVEIRA, em desfavor de MAURO JORGE ANDRADE LIMA. Em suma, a parte Requerente pediu a fixação de alimentos provisórios no importe de um salário mínimo e a confirmação desta tutela, com a fixação de alimentos definitivos no mesmo valor. A paternidade restou comprovada pela certidão de nascimento juntada com a petição inicial.
Quando recebida a ação, foi também arbitrado antecipadamente o valor de um salário mínimo nacional vigente a título de alimentos provisórios à Requerente, bem como designada a audiência inaugural de conciliação e determinada a citação do Requerido. Mediante agravo de instrumento, o réu conseguiu a diminuição dos alimentos provisórios para 50% do salário mínimo, consoante decisão da Desembargadora Gleide Pereira de Moura.
Em audiência inaugural ocorrida dia 17/11/2021, não houve acordo, e, deflagrado o prazo para a contestação, o Requerido a apresentou, conforme petição de ID 43742702, ofertando a quantia de 35% do salário mínimo, sob o argumento de ser o que pode pagar. Em réplica à contestação, a Requente aduziu que o Réu mantém um padrão de vida com status, advindo de seu estabelecimento comercial, e requereu a juntada dos documentos apresentados.
Intimados para dizer se ainda tinham provas a produzir, ambos apresentaram alegações finais e documentos. A Requerente pediu que os alimentos definitivos sejam arbitrados em um salário mínimo, e o Requerido pediu que sejam fixados em 35% do salário mínimo. O processo está pronto para o julgamento.
É o relatório.
Decido.
II – DO MÉRITO Nos termos do nciso I, do Código de Processo Civil – CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Verifico que não há vícios ou nulidades no processo, e que também não há necessidade de outras provas. Dito isso, julgo o pedido feito pela Requerente totalmente procedente.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Oriximiná Processo Judicial Eletrônico Autos nº 0800277-70.2021.8.14.0037 Ação cível de alimentos - segredo de justiça Requerente: BIANCA ANTONELLA OLIVEIRA LIMA, representado(a) por sua genitora SUELEN CRISTINA SILVA OLIVEIRA Endereço: Rua 15 de novembro, 1863, bairro de Fátima Requerido: MAURO JORGE ANDRADE LIMA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 2540, Centro
DESPACHO
1. Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.
2. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, presumindo a insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme artigo 98 do CPC, em análise dos documentos apresentados.
3. DESIGNO audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, para o dia 17 de NOVEMBRO de 2021, às 13h00min, a ser realizada no Fórum de Justiça da Comarca de Oriximiná, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
4. Expeça-se mandado de citação.
5. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual).
6. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º), salvo se patrocinado pela Defensoria Pública, caso em que será intimado pessoalmente.
7. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.
8. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º).
9. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, §10º).
10. Em relação ao pedido de alimentos provisórios, FIXO-OS, liminarmente, no valor de um salário mínimo vigente (equivalente, hoje, a R$1.100,00), a ser pago pelo Requerido mensalmente, até o dia 10 de cada mês, mediante transferência ou depósito bancário, na conta corrente nº 15.806-2, agência 4247-1, Banco do Brasil, de titularidade da representante do(a) Requerente.
11.
Intime-se a parte autora e cite-se a parte ré.
12. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. SERVE O PRESENTE
DESPACHO
COMO MANDADO E OFÍCIO. Oriximiná/PA, 30 de abril de 2021. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Oriximiná
A obrigação dos pais de sustentarem os filhos e zelarem pelo seu sustento decorre do ordenamento jurídico, consoante a Constituição Federal, artigo 229, e o Código Civil, artigo 1.696, além da Lei de Alimentos, é claro. Com efeito: ``Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.´´ (...) ``Art. 1.696.
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros.´´ O parentesco entre as partes é inequívoco, pois a paternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de ID 25175980. Comprovada a filiação, nasce a obrigação alimentar. Tal obrigação, no entanto, vem sendo suportada na totalidade pela genitora, que não convive com o Requerido, sendo imperioso ao Juízo determinar que o Requerido pague alimentos, sob as penas da Lei, se ele não o faz espontaneamente.
Conforme a inteligência do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, quando da fixação dos alimentos, deverá ser observado o binômio necessidade (alimentando) x possibilidade (alimentante), e, no que se refere à primeira, sua demonstração está nas alegações contidas na petição inicial e em todos os documentos que juntou, na própria idade da parte autora (hoje, 3 anos de idade) e no seu estado de pessoa em desenvolvimento, período em que necessita de cuidados nas áreas de educação, saúde, alimentação, vestimentas, lazer etc.
A Autora, inclusive, comprovou vários gastos com sua saúde, em suas alegações finais. Assim, com base nas informações prestadas pela representante da parte autora quanto à possibilidade do Requerido, que mantém estabelecimento comercial na cidade; considerando a necessidade da criança, e considerando os argumentos do Requerido e os documentos por ele juntados, hei por bem confirmar a tutela antecipada concedida e arbitrar a título de pensão alimentícia definitiva o valor um salário mínimo nacional vigente.
III –
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido e, confirmando a tutela antecipada concedida, CONDENO O REQUERIDO a pagar, a título de pensão alimentícia, o valor de um salário mínimo nacional vigente, equivalente, hoje, a R$1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), em favor da Requerente, valor que deverá ser pago à representante legal dela, Sra.
SUELEN CRISTINA SILVA OLIVEIRA, até o dia 10 de cada mês, mediante transferência ou depósito bancário em conta corrente ou poupança de titularidade dela. Pela petição inicial, cuida-se da Conta Corrente nº 15.806-2, Agência 4247-1, do Banco do Brasil. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas pela UNAJ, e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$1.320,00) multiplicado por 12 (doze) meses, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se a Requerente na pessoa de sua advogada
Intime-se o Requerido pessoalmente, pois patrocinado pela DPE/PA. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública. Havendo recursos, certifique-se sobre a tempestividade. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. Oriximiná/PA, 21 de agosto de 2023. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito