0800628-29.2019.8.14.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Guarda] - GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) - 0800628-29.2019.8.14.0032 REQUERENTE: ROSELI PEREIRA DA SILVA Advogado: ELANILDO RAIMUNDO REGO DOS SANTOS OAB: PA7401 Endereço: desconhecido REQUERIDO: ANA JAQUELINE CARVALHO DA SILVA Advogado: CINTHIA RODRIGUES PINGARILHO VIEIRA OAB: PA15989 Endereço: MENDONCA FURTADO, 40, CASA, PAJUCARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: LEILA MARIA RODRIGUES PINGARILHO OAB: PA9828 Endereço: MENDONCA FURTADO, 40, CASA, PAJUCARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000

DESPACHO

R. H.

1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de provas testemunhal e documental.

2. Designo audiência para produção de prova testemunhal para o dia 23/04/2024, às 10hr45min.

3. O ato ocorrerá por videoconferência, por meio da plataforma Teams. Todos que participarão deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo Teams (gratuito), para terem acesso ao mesmo no dia e hora acima especificados.

4. O link de acesso será disponibilizado nos autos, por certidão, dispensada sua publicação.

5. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada até o horário da audiência em questão, devendo a parte se deslocar até a sede desta Vara, para realização do ato presencial ou semipresencialmente.

6. Intimem-se as partes através de seus respectivos advogados, mediante publicação no DJE, para prestarem depoimento pessoal, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (CPC, artigo 385, § 1º);

7. Ciência ao Ministério Público.

8. Nos termos do § 4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), observando-se o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357, também do CPC;

9. Por força do disposto no artigo 445 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, à exceção da previsão constante no § 4º, do art. 455, do CPC.

10. Ressaltem-se às partes que ficarão sob suas responsabilidades, e de seus respectivos advogados, o acesso aos autos, antes da audiência, visando a obtenção do link para envio à(s) eventual(is) testemunha(s), e que esta(s), que também será(ão) inquirida(s) de forma virtual, deverá(ão) se apresentar em local à critério da(s) mesma(s), à exceção do Fórum, que possua regular acesso à internet, microfone e câmera, para o ato, devendo ser fornecido contato telefônico ou aplicativo Whatsapp, ou e-mail, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência.

Havendo impossibilidade de participação por videoconferência em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá(ão) a(s) testemunha(s) comparecer(em) presencialmente ao Fórum, no dia e horário acima designados, com, no máximo, 15 (quinze) minutos de antecedência, se possível.

11. A produção de prova documental, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435, “caput”, do Código de Processo Civil, sempre se observando, com relação ao que vier a ser trazido aos autos, o artigo 437, § 1º, do mesmo diploma legal.

12. Serve a cópia do presente despacho como mandado judicial/ofício. Monte Alegre, Pará (PA), 1 de agosto de 2023. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Guarda] - GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) - 0800628-29.2019.8.14.0032 Nome: ROSELI PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA, S/N, COMUNIDADE, ERERE, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: ELANILDO RAIMUNDO REGO DOS SANTOS OAB: PA7401 Endereço: desconhecido Nome: ANA JAQUELINE CARVALHO DA SILVA Endereço: COMUNIDADE SÃO FELIPE, ZONA RURAL, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CINTHIA RODRIGUES PINGARILHO VIEIRA OAB: PA15989 Endereço: MENDONCA FURTADO, 40, CASA, PAJUCARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: LEILA MARIA RODRIGUES PINGARILHO OAB: PA9828 Endereço: MENDONCA FURTADO, 40, CASA, PAJUCARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000

DESPACHO

R. H.

1. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir mais provas, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão.

2. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

3. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

4. Ficam as partes intimadas através de seus respectivos advogados, via DJE. Monte Alegre/PA, 18 de novembro de 2022. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito