0801404-68.2023.8.14.0200

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR Avenida 16 de Novembro, 486. Bairro: Cidade Velha. CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone: (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br. Processo: 0801404-68.2023.8.14.0200

DECISÃO

Trata-se de pedido formulado pela defesa visando à antecipação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24/11/2026, sob o argumento de excesso de prazo, possível prejuízo à produção probatória e alegados reflexos negativos decorrentes da existência de ação penal em curso, especialmente quanto à emissão de certidões criminais.

É o breve relatório.

Decido. Não assiste razão à defesa. Embora a garantia constitucional da razoável duração do processo, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, imponha ao Poder Judiciário o dever de conduzir os feitos com observância à celeridade processual, a antecipação de audiência depende da demonstração concreta de urgência ou de efetivo prejuízo processual, o que não se verifica no presente caso.

A redesignação da audiência decorreu de circunstâncias inerentes à organização da pauta judicial e ao regular andamento processual, não havendo demonstração de desídia injustificada do Juízo ou situação excepcional apta a justificar alteração da pauta previamente estabelecida. Ademais, os alegados prejuízos relacionados à impossibilidade de apresentação de certidões negativas para concursos públicos ou processos seletivos internos não constituem fundamento suficiente para antecipação do ato processual, por se tratarem de efeitos ordinários decorrentes da existência de persecução penal em curso, sem qualquer ilegalidade manifesta.

Também não se verifica risco concreto de perecimento probatório, tendo a defesa se limitado a alegações genéricas quanto à possibilidade de perda de provas ao longo do tempo, desacompanhadas de elementos objetivos que demonstrem efetivo comprometimento da instrução criminal. Por fim, eventual manifestação favorável do Ministério Público acerca de benefício despenalizador não implica obrigatoriedade de redesignação prioritária da audiência, tampouco autoriza a alteração excepcional da pauta judicial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da audiência de instrução e julgamento, mantendo-se a audiência designada para o dia 24 de novembro de 2026, às 11h00, para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado (ID 170116748). Intimem-se.

Cumpra-se. SERVE O PRESENTE

DESPACHO /

DECISÃO /

SENTENÇA

COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. Belém, PA, data do sistema. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito, Auxiliar de 3ª Entrância

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR Avenida 16 de Novembro, 486. Bairro: Cidade Velha. CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone: (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br. Processo: 0801404-68.2023.8.14.0200

DESPACHO

SERVINDO COMO MANDADO Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, redesigno para o dia 12/03/2026, às 11h00min, a audiência para oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s), bem como para o interrogatório do(s) acusado(s). A audiência poderá ser acessada por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQxN2U0ZDUtNmY4Yy00ZTQ2LTkwNTAtN2ZiYzZkYzFlMmYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22db351c97-e7f0-49fd-b134-bb9ed8f5377e%22%7d Adotem-se as seguintes providências:

1) Quanto aos civis que devam participar da audiência e que residam em Belém, PA, ou região metropolitana, expeça-se mandado de intimação para que se apresentem para o ato, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça desta unidade judiciária;

2) Quanto aos militares que devam participar da audiência, requisite-se ao Comando a que servem para que os apresente para a audiência, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade;

3) Se houver civis a serem ouvidos que residam em outras Comarcas, expeça-se Carta Precatória ou mandado ao juízo respectivo para que os intime para que se apresentem para a audiência, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade;

4) Deve constar nos expedientes que o Oficial de Justiça que cumprir a diligência (por meio de certidão) ou o respectivo Comando, no caso de militares, deve informar a este juízo os meios de contato com a pessoa a ser ouvida, como telefone (WhatsApp) e e-mail, de modo a permitir que este juízo possa fazer contato direto, se necessário, para que não se frustre a realização do ato;

5) Nos expedientes deve constar que o link da audiência poderá ser obtido pela digitalização do número do processo sem formatação (pontos, traços) no WhatsApp da Justiça Militar (91) 99339-0307 e, por meio deste mesmo canal, poderá solicitar auxílio em caso de qualquer dificuldade técnica.

Intime-se. Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. SERVE O PRESENTE

DESPACHO /

DECISÃO /

SENTENÇA

COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. Belém, PA. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará