0801463-53.2025.8.14.0049

Expedição de documento

Diante do exposto, julgo procedente o pedido e decreto a interdição de ELIZIA MACIEIRA DA SILVA GOMES declarando-a relativamente incapaz para reger os atos da vida civil (art. 4º, III do CC). Por conseguinte, nomeio MAYARA CRISTINA DA SILVA BRITO como sua curadora, nos termos do art. 755, do Código de Processo Civil. O(A) curador(a) nomeado(a) está habilitado(a) e autorizado(a) a praticar, em Juízo ou em qualquer repartição pública, entidade de direito privado, autarquias, autoridades civis e militares e em geral, atos da vida civil do interditado(a), podendo receber as rendas e pensões e as quantias devidas ao interditado (a), revertendo-as em proveito do interditado(a), fazer as despesas de subsistência e educação do interditado(a) bem como as de administração, conservação e melhoramentos dos bens do interditado (a), prestar todos os cuidados ao interditado(a) devendo atuar com zelo e boa-fé, praticando tudo que se fizer necessário à defesa dos interesses do(a) interditado(a), porém, com poderes limitados para gerir negócios que impliquem em alienação de bens ou direitos do interditado(a).

Deverá o(a) curador(a) prestar contas dos atos praticados a cada 2 (dois) anos. Advirta-se a parte autora que o curador é obrigado a prestar contas de sua administração, nos termos do art. 1755 e 1774, do Código Civil. Deverá ainda o curador informar ao Juízo os bens em nome do interditado, caso existam. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, do CPC, cientificando-o das limitações acima expostas.

Considerando o disposto no art. 755, §3º., do Código de Processo Civil, determino a inscrição da sentença no Registro de Pessoas Naturais da Comarca de residência ou domicílio atual do interdito e a sua publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na Plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local uma vez, e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, caso não seja total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Custas pela parte requerida, porém suspendo a cobrança tendo em vista o deferimento da justiça gratuita nesta oportunidade. Sem condenação em honorários advocatícios. Expeça-se mandado para inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do local de residência ou domicílio atual do interdito. DÊ ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública/advogada(o). Após, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos.

Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito

de Instrução e Julgamento

Inclusão no Juízo 100% Digital

Ante o exposto, estando presentes os requisitos para a concessão da medida reclamada e com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar para nomear MAYARA CRISTINA DA SILVA BRITO, provisoriamente, curadora de ELIZIA MACIEIRA DA SILVA GOMES, com as limitações impostas no parágrafo anterior. CITE-SE o(a) interditando(a) para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19/08/2025, às 10:00 horas, a qual será realizada presencialmente na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará.

Cientifique o(a) interditando(a) de que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, conforme preceitua o art. 752, do CPC/2015. Segue abaixo o link da audiência marcada no sistema Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjdmZjMzMTYtZTVhMC00MmVmLWFiNjEtNTI1MmE1NTFmMGI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22353c76bf-c754-401f-aed4-702390f39132%22%7d Cientifiquem-se as partes, o Ministério Público e a(o) Defensoria Pública/advogado de que, quando da audiência, todos deverão estar com documento de identificação civil legível para fins de verificação da identidade do participante da audiência.

Cientifique-se, ainda, o(a) interditando(a) de que deverá comparecer à audiência acompanhado(a) de advogado e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial. Em sendo a parte autora assistida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à audiência. Expeça-se o respectivo termo.

Intime-se pessoalmente o curador(a) provisório(a) para assiná-lo. DÊ-se ciência ao Ministério Público e à(ao) Defensoria Pública/advogado. Se necessário, expeça-se carta precatória/mandado eletrônico. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito