0801896-23.2024.8.14.0201

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

PROCESSO Nº. 0801896-23.2024.8.14.0201 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

REQUERENTE: JULY GABRIELE CARDOSO DOS SANTOS CURATELANDA:RAIMUNDA DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS

SENTENÇA

JULY GABRIELE CARDOSO DOS SANTOS, devidamente qualificado, propôs AÇÃO DE INTERDIÇÃO, em face de RAIMUNDA DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS, também devidamente qualificada, o que faz com supedâneo no Código Civil Brasileiro, estando a curatelanda impossibilitada de praticar os atos da vida civil. No curso da demanda, foi solicitada a realização do estudo social. Contudo, conforme consta na devolução dos autos, em contato telefônico realizado no dia 10/09/2025 com a Sra.

July Gabriele Cardoso dos Santos (requerente da presente ação), pelo número +55 91 9292-0430, informou que a Sra. Raimunda de Jesus Oliveira dos Santos (Curatelanda) veio a óbito no mês de junho deste ano. Ainda segundo as informações dos autos, a requerente teria ficado responsável por encaminhar a certidão de óbito por e-mail, o que, até o momento, não foi cumprido, conforme evento Num. de ID. 156519533 É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Trata-se de pedido de INTERDIÇÃO, com fundamento no Código Civil. Todavia, consta nos autos a informação de Óbito da curatelanda, ocorrido no mês de 06/2025. O falecimento da curatelanda resulta na perda do objeto da demanda, uma vez que, por se tratar de ação personalíssima, é intransmissível.

Ante o exposto, considerando o falecimento da curatelanda, não vislumbro outra medida senão DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da intransmissibilidade da ação, conforme do CPC. Revogo a curatela provisória. Sem custas. Arquive-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801896-23.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JULY GABRIELE CARDOSO DOS SANTOS Endereço: Travessa L-3, 222, (Cj COHAB), Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66813-670 REQUERIDO(A): RAIMUNDA DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Travessa L-3, 222, (Cj COHAB), Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66813-670

DECISÃO - MANDADO Trata-se de ação de interdição e curatela havendo pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada no sentido da concessão da curatela provisória. Para conceder-se tutela de urgência de natureza antecipada, o art. 300 do CPC exige dois requisitos básicos, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano, a saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito é mais que mera possibilidade, e menos que certeza, situando-se num meio termo.

Nas boas palavras de Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado de Processo Civil, 1 v, 3 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 351), que ainda hoje podem ser aplicadas, é a “forte impressão de que o autor tem razão, mas não certeza, como ocorre na cognição exauriente.”. No caso em exame, entendo que os documentos juntados, especialmente o laudo médico acostado, Id Num. 113126184 - Pág. 1, comprovam a probabilidade do direito requerido, isto é, que a interditanda, de acordo com laudo médico, possui doença compatível com CID-10: 164; G811; 169, apresentando “diagnostico de acidente vascular isquêmico encefálico lacunar.

Como sequelas paciente apresenta hemiparesia desproporcionada esquerda de predomínio braquiofacial, associado disartria moderada e disfagia ocasional com momentos de exarcebação. Devido tais condições apresenta dependência parcial de familiares para execução de atividades básicas de vida diária com muita dificuldade de transporte, estando restrita a caseira de rodas e passa a maior parte do dia acamada.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801896-23.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JULY GABRIELE CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO(A): RAIMUNDA DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS

DESPACHO

Considerando os fatos narrados na inicial, verifiquei a ausência de documentos imprescindíveis à propositura da presente demanda. Desta forma, intime-se a requerente para que em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, do CPC, e sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a petição inicial para o fim de adequá-la aos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, colacionando:

1. A certidão ATUALIZADA de registro civil das partes para comprovar seu estado civil;

2. As certidões de antecedentes cíveis e criminais da justiça comum e especializada federal da requerente;

3. Consulta ao SPC e SERASA em relação à requerente.

Intime-se.

Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

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DÊ-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juíz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

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DESPACHO

Realize a Secretaria o procedimento de validação, conforme previsto no art. 23 da Portaria Conjunta nº 001/2018-GP/VP do TJPA. Na hipótese de restar negativo o resultado da conferência prevista nos incisos II, IV, V e VI do referido artigo, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte autora para sanar a irregularidade, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci