0802516-63.2025.8.14.0051

Redistribuição

Expedição de documento

A sentença reconheceu a procedência da ação monitória, mas fixou condenação inferior sem apresentar fundamentação que justificasse a exclusão de parte do débito comprovado nos autos. Verificada a omissão parcial do decisum, é possível ao tribunal suprir o vício e julgar desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, ajustando o valor da condenação ao montante efetivamente comprovado.

IV. Dispositivo e tese

10. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença e fixar o valor da condenação em R$ 180.784,30, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: "Configura julgamento citra petita a sentença que, em ação monitória, fixa condenação em valor inferior ao efetivamente pleiteado e comprovado nos autos, sem apreciação integral do pedido, cabendo ao tribunal adequar o valor da condenação quando presentes elementos suficientes para o julgamento do mérito."” (ID 35391283) Alegou a parte recorrente violação ao disposto nos arts. 492 e 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Tribunal de origem aplicou indevidamente a teoria da causa madura, uma vez que a causa não se encontrava pronta para julgamento imediato, por existir controvérsia fática e técnica pendente de apreciação.

Sustentou que a correta aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC exige que o processo esteja devidamente instruído e pronto para receber decisão de mérito sobre a parcela omitida, sem supressão de instância ou cerceamento de defesa, requisito não observado pelo acórdão recorrido. Defendeu que o próprio Tribunal incorreu em julgamento citra petita ao deixar de analisar as teses defensivas da recorrente relativas à parcela acrescida à condenação, omitindo-se sobre a alegação de genericidade dos lançamentos nas faturas, sobre o parecer contábil apresentado e sobre o pedido de perícia, em violação ao princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC.

Não houve pedido de efeito suspensivo. As intimações e publicações deverão ser realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Medeiros Durão, OAB/RJ 152.121. Foram apresentadas contrarrazões (ID 36837646).

É o relatório.

Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”.

Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Consultando os autos do processo, verifica-se que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos ao preparo (comprovante de pagamento de custas recursais - ID 36837646), à tempestividade (ciência no dia 14/04/2026, prazo assinalado para o dia 08/05/2026 e interposição em 07/05/2026), ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação (IDs 36155981 e 36155982) e ao interesse recursal.

Contudo, vejo ser caso de inadmissão do recurso, conforme as seguintes razões. Do cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, verifica-se que, quanto à alegação de que o Tribunal de origem teria aplicado indevidamente a teoria da causa madura, por não estar o feito em condições de imediato julgamento, incide o óbice da Súmula 7/STJ (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a revisão da conclusão adotada pelo órgão julgador acerca da suficiência do conjunto probatório e da inexistência de necessidade de dilação probatória demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via especial.

Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, concluiu pela suficiência das provas para o julgamento do mérito e pela ausência de comprovação do dano e do nexo causal, não sendo possível a revisão de tais premissas em recurso especial.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.996.424/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026.)” No tocante ao argumento de que o acórdão recorrido teria incorrido em julgamento citra petita, ao deixar de examinar teses defensivas, igualmente há o óbice da Súmula 7/STJ (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), pois a aferição da alegada omissão exigiria o reexame do conteúdo da demanda, das provas produzidas e da extensão dos pedidos e fundamentos efetivamente apreciados pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, conforme se observa do teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF. JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA.

1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento.

4. Quanto à alegação de julgamento extra ou citra petita, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.882.694/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)” Sendo assim, INADMITO o recurso especial, pelo limitador da Súmula 7 do STJ, consoante os termos do art. 1.030, V, do CPC. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, certifique-se, prosseguindo-se os ulteriores de direito.

Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado.

Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão

3ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, ESCRITORIO DE SEIXO BETEL LTDA

Advogados

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

Publicação

Procedência

Intime-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

Juntou documentos de praxe. Regularmente citada, a parte ré apresentou embargos à monitória (ID 141031900), nos quais sustenta, em suma, que a dívida é indevida e que não houve a formalização de contrato com a clareza e transparência exigidas. Argumenta que as faturas dos cartões de crédito apresentadas contêm lançamentos genéricos e que os valores lançados não correspondem a obrigações efetivamente assumidas.

Alega, ainda, ausência de demonstração da destinação dos valores supostamente creditados em sua conta, bem como divergência entre os valores cobrados e o suposto contrato de crédito. Invoca, em seu favor, parecer contábil elaborado por profissional da área, com o intuito de demonstrar inconsistências nos lançamentos e ausência de liquidez e certeza dos valores cobrados. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para extinguir a ação monitória, ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil.

Juntou documentos de praxe. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 141804049), rebatendo integralmente os argumentos da parte ré. Assegura a validade dos documentos anexados, em especial os contratos firmados com assinatura digital certificada, a regularidade dos lançamentos, bem como a origem, destinação e inadimplemento dos valores cobrados. Vieram os autos conclusos para decisão. Relatei o necessário.

Passo à fundamentação e decisão. Estou por julgar procedente o pedido. A presente demanda monitória tem por objetivo a constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com documentos que demonstram de forma clara e consistente a relação jurídica mantida com a parte ré, notadamente: (i) a proposta de adesão a produtos e serviços bancários; (ii) a Cédula de Crédito Bancário n.º C43330344-9; (iii) faturas do cartão de crédito empresarial n.º 0004960456782420008; (iv) extrato bancário demonstrando utilização do crédito; e (v) planilhas de cálculo de débito atualizado.

A parte ré, por sua vez, apresentou embargos à monitória nos quais contesta genericamente a dívida, alegando a inexistência de contrato válido, irregularidade nos lançamentos e ausência de demonstração do vínculo jurídico. Tais argumentos, contudo, não merecem prosperar, conforme passo a expor. A parte ré não nega a existência da relação comercial com a autora, tampouco demonstra vício de consentimento apto a anular o contrato.

Os documentos juntados comprovam que houve formalização contratual com assinatura eletrônica por meio de certificado digital, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, dotada de presunção de autenticidade e integridade jurídica. Não foi juntada qualquer prova idônea a infirmar a veracidade do instrumento contratual. As faturas do cartão de crédito empresarial, devidamente anexadas aos autos (IDs 138484221 a 138484231), discriminam os lançamentos financeiros, limites, encargos e saldo devedor.

A mera alegação genérica de imprecisão nos lançamentos, desacompanhada de prova de erro material ou de cobrança indevida, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos emitidos pela instituição financeira. No tocante ao contrato de crédito n.º C43330344-9, além da cópia do instrumento contratual, a autora apresentou extrato bancário que comprova a efetiva disponibilização dos recursos em conta da parte ré (ID 136803569).

A jurisprudência pátria é no sentido de que, uma vez demonstrada a liberação do crédito, presume-se a entrega da quantia pactuada, incumbindo à parte devedora o ônus de comprovar eventual ausência de repasse ou desvio de finalidade, o que não ocorreu. A parte ré juntou parecer contábil elaborado por profissional contratado, com o objetivo de sustentar a imprecisão dos valores cobrados. Entretanto, tal documento não tem força probante suficiente para infirmar os cálculos apresentados pela instituição financeira, especialmente diante da ausência de contraditório técnico e da inexistência de impugnação específica aos valores discriminados nas planilhas da parte autora.

A produção de prova pericial contábil em ações monitórias é medida excepcional, especialmente quando os documentos bancários são claros e suficientes à comprovação da dívida. A parte ré, além de não demonstrar efetiva complexidade nos lançamentos, tampouco indicou de forma técnica quais rubricas deveriam ser objeto de conferência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a simples alegação de cobrança indevida não é suficiente para justificar a realização de perícia contábil, quando os documentos juntados são aptos a instruir a demanda.

Ademais, a parte ré, em sua peça de embargos à monitória (ID 141031900 – pág. 16), afirma ter efetuado o pagamento parcial dos valores cobrados, alegando que parte do débito teria sido quitada anteriormente. No entanto, a mera alegação de quitação parcial, desacompanhada de qualquer prova documental mínima, não é suficiente para afastar a higidez dos valores apresentados pela parte autora, cuja planilha detalha a totalidade da dívida em aberto.

Importa destacar que caberia ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus de comprovar o alegado pagamento, mediante juntada dos respectivos comprovantes ou extratos bancários correlatos. A ausência de qualquer documento hábil a demonstrar a suposta quitação enfraquece a tese defensiva e corrobora a presunção de veracidade das informações prestadas pela parte autora, sobretudo diante da existência de extratos e planilhas atualizadas que apontam a integral inadimplência dos contratos em questão.

Outrossim, não houve, por parte da ré, qualquer comprovação técnica ou documental de eventual excesso de juros ou encargos abusivos incidentes sobre o débito, limitando-se a suscitar tal alegação de forma genérica e desprovida de demonstração específica. Ressalte-se que o valor a ser exigido não corresponde a cálculo unilateral da autora, mas sim ao valor original do débito contratado, sendo que a atualização monetária e os acréscimos legais serão oportunamente determinados por este juízo no dispositivo da presente sentença, conforme os parâmetros legais e contratuais aplicáveis.

Dessa forma, restando comprovados a existência da relação contratual, a utilização efetiva dos valores e o inadimplemento, não resta a este juízo outra alternativa que não seja a procedência do pedido monitório, com a constituição do título executivo judicial. Por fim, destaco que o valor original do débito é composto por duas obrigações distintas assumidas pela parte ré perante a instituição financeira autora: a primeira, no montante de R$ 51.456,44 (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), refere-se à utilização do cartão de crédito empresarial nº 0004960456782420008, cuja fatura deixou de ser adimplida; a segunda, no valor de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), decorre do contrato de abertura de crédito na modalidade “Empréstimo Crédito Fácil”, firmado sob o nº C43330344-9, o qual previa restituição parcelada do valor disponibilizado, tendo ocorrido inadimplemento desde a primeira parcela.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 127.356,44 (cento e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), incidindo os encargos conforme previsto no contrato até o ajuizamento da ação. Após o ajuizamento, incide correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa Selic desde a citação, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701 e parágrafos do CPC.

Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, advertindo-se que o não pagamento das custas no prazo legal ensejará o encaminhamento do crédito para a inscrição em Dívida Ativa.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

5. Defiro as prerrogativas do parágrafo segundo do artigo 212 as diligencias do senhor Oficial de Justiça, conforme requerido.

6. Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria (art. 203, §, do CPC). a) Em não sendo efetuado o pagamento e nem apresentados embargos à presente ação monitória, certifique-se e venham conclusos. b) Em sendo apresentados embargos, certifique-se a suspensão da eficácia do mandado inicial, bem como, intime-se, de imediato, o(s) autor(es) pra se manifestarem sobre os embargos no prazo de 10 (dez) dias em conformidade com os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil;

7. Deve o Sr. Oficial de Justiça cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligência, inclusive, se for o caso, quanto a citação pro hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis “ Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia útil imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar”.

SERVE UMA VIA DO PRESENTE COMO MANDADO. Santarém - Pará, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito CF