0802628-29.2023.8.14.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0802628-29.2023.8.14.0010 REQUERENTE: MARIA DE FREITAS MOTA Endereço: Nome: MARIA DE FREITAS MOTA Endereço: Passagem Santa Monica, 75, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: M.

F. B. e outros (6) Endereço: Nome: M. F. B. Endereço: Passagem Santa Monica, 75, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: DANIEL FREITAS BARBOSA Endereço: Passagem Santa Monica, 75, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: BEATRIZ FREITAS BARBOSA Endereço: Passagem Santa Monica, 75, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: VANESSA FREITAS BABORSA Endereço: Passagem Santa Monica, 75, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: WANDERSON FREITAS BARBOSA Endereço: Passagem Santa Monica, 75, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: BENEDITO MARCOS FREITAS BARBOSA Endereço: Passagem Santa Monica, 75, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: MARIO CRISTO BARBOSA Endereço: Rua Benjamin Constant, S/N, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido:

DECISÃO

Cuida-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem envolvendo as partes acima epigrafadas, em que são apresentados os seguintes fatos e argumentos. Que a requerente conviveu com o requerido, em união estável, pelo período aproximado de 28 anos, advindo dessa união 06 filhos, tendo o seu termo com o falecimento do companheiro em 19/04/2021. Assim, considerando a situação de fato, a requerente pleiteia o reconhecimento da união estável havida.

Determinada a emenda a fim de proceder os demais herdeiros no polo passivo da demanda, esta fora atendida em id. 100900829. Audiência de conciliação realizada em id. 109329163, na oportunidade foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial dos requeridos menores. Transcorrido o prazo par apresentação de manifestação pela Defensoria Pública quanto à curadoria, esta se limitou a peticionar a ciência da nomeação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0802628-29.2023.8.14.0010 REQUERENTE: MARIA DE FREITAS MOTA Endereço: Nome: MARIA DE FREITAS MOTA Endereço: Passagem Santa Monica, 75, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: M.

F. B. e outros (6) Endereço: Nome: M. F. B. Endereço: Passagem Santa Monica, 75, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: D. F. B. Endereço: Passagem Santa Monica, 75, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: BEATRIZ FREITAS BARBOSA Endereço: Passagem Santa Monica, 75, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: VANESSA FREITAS BABORSA Endereço: Passagem Santa Monica, 75, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: WANDERSON FREITAS BARBOSA Endereço: Passagem Santa Monica, 75, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: BENEDITO MARCOS FREITAS BARBOSA Endereço: Passagem Santa Monica, 75, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: MARIO CRISTO BARBOSA Endereço: Rua Benjamin Constant, S/N, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido:

DESPACHO

Nos termos do art. 695 do CPC, fica designada audiência de conciliação para o dia 9 de fevereiro de 2024, às 10h40min, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados/defensor público. Caso o(a)(s) Requerido(a)(s) não deseje(m) participar da audiência designada, deve(m) informar o Juízo até 10 (dez) dias antes da audiência acima, estando desde já ciente(s) que passará a fluir o prazo para apresentar(em) contestação na data do protocolo da referida petição ou quando prestar(em) a informação na Secretaria do Juízo (art. 335, II e III c/c art. 239, §1º, todos do CPC).

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa até 10 (dez) vezes o salário-mínimo (/c PC). Ficam nomeados como conciliadores Davi Santiago Negidio e Paula Cristina Furtado Aguiar da Costa. Ficam cientes as partes que podem requerer, conjuntamente, a suspensão do processo enquanto estiverem submetidas a mediação ou atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos.