0803080-24.2018.8.14.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803080-24.2018.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JUVENAL DE JESUS DE MATOS COSTA JUNIOR e outros (3) REQUERIDO(A): MARIA DAS GRAÇAS DIAS RAMOS

DESPACHO

Considerando a ausência de documento imprescindível para prolação da sentença, converto o julgamento em diligência a fim de que a parte autora apresente no prazo de 10 (dez) dias a Declaração expedida pelo INSS, atestando a existência ou inexistência de dependentes habilitados para a percepção de pensão por morte.

Intime-se.

Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803080-24.2018.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JUVENAL DE JESUS DE MATOS COSTA JUNIOR e outros (3) REQUERIDO(A): MARIA DAS GRAÇAS DIAS RAMOS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência para que a Secretaria certifique sobre a resposta ao ofício de Id. nº 13907903 - Pág.

1. Em caso negativo, reitere-se o referido expediente, assinalando o prazo de 5 (cinco) dias para resposta.

Intime-se.

Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803080-24.2018.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: BRUNA DIAS RAMOS D E C I S Ã O Verifico que a requerente faleceu, conforme certidão de óbito de ID Num. 92521121, Pág. 2 e no ID Num. 92521113 foi juntada petição requerendo a substituição processual do polo ativo da ação pelos seus herdeiros os menores Carlos Eduardo Ramos Costa e Maria das Graças Ramos Costa, representados por seu genitor Juvenal de Jesus de Matos Costa Junior.

Desse modo, nos termos do art. 109, §§ 2º e 3º do CPC, DEFIRO o INGRESSO A LIDE de CARLOS EDUARDO RAMOS COSTA e MARIA DAS GRACAS RAMOS COSTA, como sucessores da requerente. Proceda a secretaria a alteração necessária no sistema PJE. Após detida análise dos autos, observo que a pretensão veiculada nos autos objetiva o recebimento de restituição dos valores do imposto de renda da falecida Maria das Graças Dias Ramos, bem como nas informações prestadas pela Receita Federal, notadamente no ID Num. 52663156 - Pág. 1, aparentemente demonstra não haver saldo de imposto de renda a restituir da "de cujus".

Assim sendo:

1) CHAMO O FEITO A ORDEM para tornar sem efeito a conversão da ação de alvará para arrolamento sumário, uma vez que os valores referentes à restituição de imposto de renda podem ser levantados por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar, e não se submetem a limite legal, ex vi do art. 2º da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845 /81.

2) Requisitei à Receita Federal, via sistema INFOJUD, a última declaração de imposto de renda da extinta MARIA DAS GRAÇAS DIAS RAMOS, referente ao ano de 2018, a fim de ser verificada a existência de valores a serem restituídos, conforme anexo. Portanto, intime-se a parte requerente para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre os valores indicados na referida declaração. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Intime-se.

Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

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DESPACHO

Considerando a tese firmada no Recurso Repetitivo, sob o TEMA 1074, dou seguimento ao feito. Verifico que as certidões negativas tributárias apresentadas estão desatualizadas. Ocorre que somente quando provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha, conforme art. 644 §5º do CPC. Além disso, é necessária a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados).

Portanto, determino que o(a) inventariante apresente as certidões na forma especificada no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

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