Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- NILMAX CARNEIRO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA Fórum Judicial - Av. Belém, nº. 08, Santa Maria, Tailândia/PA, CEP 68.695-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
DECISÃO
DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PRAZO 20 (VINTE) DIAS Processo nº 0803559-97.2024.8.14.0074 [Medidas Protetivas] FAZ SABER, para conhecimento público, que por este Juízo tramitam os autos do PROCEDIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA), processo n.0803559-97.2024.8.14.0074, proposta por REQUERENTE: MICHELE RODRIGUES GAIA , contra REQUERIDO: NILMAX CARNEIRO PEREIRA , FICANDO PELO PRESENTE, o(s) requerentes REQUERENTE: MICHELE RODRIGUES GAIA , os requerido(s) REQUERIDO: NILMAX CARNEIRO PEREIRA INTIMADOS(S) DA
DECISÃO, a seguir transcrita: "Decisão.
DECISÃO - MANDADO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência formulado por MICHELE RODRIGUES GAIA em desfavor de NILMAX CARNEIRO PEREIRA. A vítima MICHELE RODRIGUES GAIA, declarou perante a Autoridade Policial que: “Conviveu com o nacional chamado NILMAX CARNEIRO PEREIRA, portador do Rg 11°. 9331615 PC/PA, por cerca de 02 anos, vindo a se separar de NILMAX ha 02 meses, depois que ficou sabendo que NILMAX era usuario de drogas do tipo ”maconha”, ao encontrar uma por9ao de “maconha” em sua geladeira.
Diz a declarante que NILMAX nao aceita a separa9ao e por esse motivo , passou a lhe perseguir. No dia 07/12 do ano em curso NILMAX, foi ate a casa da declarante, onde ao encontrar a mesma sentada em frente a casa, pegou o telefone celular da declarante quebrou o aparelho, furtando ainda a importancia de R$ 400,00 reais que estava na capa do telefone. Ressalta a declarante que e ja o terceiro aparelho que NILMAX quebra, motive pelo qual requer as medidas protetivas de urgencia”.
O pedido veio instruído com ofício encaminhando o presente caso à justiça, boletim de ocorrência policial e termo de declaração da ofendida. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Entendidas como “a [s] providência [s] concreta [s] tomada [s] pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para direito ou interesse de um litigante, medida de conservação do estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante todo o desenvolvimento do processo principal” as medidas cautelares têm natureza instrumental, isto é, servem para garantir que o processo principal, do qual são sempre dependentes (, do Código de Processo Civil - CPC), tenha um resultado prático.