0803673-43.2024.8.14.0201

2024

Ante o exposto, tendo sido preenchidas as exigências legais e diante da documentação exibida, JULGO PROCEDENTE o pedido, com suporte no artigo 1.194 do Código Civil, nomeando CARLOS JOSE OLIVEIRA ARAGÃO, brasileiro, união estável, servente de obras, portador da identidade n.º 3628217 PC/PA e do CPF n.º 748.***.***-53, residente e domiciliado na Rodovia Augusto Montenegro, nº 14, fundos do km 13,201 ao fim - lado ímpar, Bairro: Agulha (Icoaraci), CEP: 66.811-000.

Belém - PA, como curador de DEUZA ALICE OLIVEIRA ARAGÃO, brasileira, solteira, portador da identidade n.º 1507457 -PC/PA, residente e domiciliado na Rodovia Augusto Montenegro, nº 14, fundos do km 13,201 ao fim - lado ímpar, Bairro: Agulha (Icoaraci), CEP: 66.811-000. Belém - PA, em substituição à anteriormente nomeada, nos termos do artigo1.775, § 1º, do Código Civil, cabendo-lhe representar ao curatelado na prática de atos relacionados à administração de seu patrimônio, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas, ficando dispensado(a) da prestação de caução pela inexistência, nos autos, de bens ou rendas significativas pertencentes ao curatelado.

Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do curatelado se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado.

Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil: (a) publique-se a presente sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; (b) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (c) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (d) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015.

Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de averbação, dirigido ao Cartório de Registro Civil competente, servindo a presente sentença como mandado. Esta sentença servirá como certidão de curatela e termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas e despesas processuais por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária.

Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I.C. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Belém - PA, passando a assumir a administração dos bens do interditado(a) (art. 759, caput e § 2º do CPC), bem como representar o(a) interditado(a) perante os órgãos públicos e privados. O recebimento, pois, de benefícios a que faz jus o interditado(a), bem como, o pagamento das dívidas cotidianas necessárias à sua sobrevivência de forma digna, são atos que estão dentro da competência do(a) curador(a), e deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do(a) interditado(a).

Aplica-se no caso o art. 760 do CPC e as respectivas sanções, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Designo audiência para o dia 06 de agosto de 2024 às 10h30min, onde o requerente e a requerida serão ouvidos, e por celeridade processual, designo na mesma audiência oitiva das testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.

Ressalto que os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência e que a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Teams para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados, assim como exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

Caso haja requerimento nesse sentido, no prazo máximo de até 2 (dois) dias antes da audiência acima designada, desde já fica deferida a participação por videoconferência, ante a viabilidade técnica e conveniência deste Juízo para realização por esse meio, devendo a secretaria desta unidade judiciária tomar as providências necessárias. Serve a presente decisão como mandado, conforme Provimento 011/2009-CJRMB, devendo ser cumprido em regime de plantão, a fim de assegurar a prática de ato processual de natureza emergencial.

Intime-se.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci