0803683-17.2023.8.14.0074

Documento

Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder judiciário na resolução da demanda. [...] Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação.

O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir.” Dito isto, verifico que o requerimento de medidas protetivas foi realizado em dezembro de 2023, portanto, há quase 09 (nove) meses.

Nesse ínterim, não há registros de que a vítima tenha retornado à Delegacia ou comparecido em juízo para fins de relatar novos episódios de violência envolvendo o requerido, em ordem a ratificar a necessidade de concessão das medidas protetivas. Resta evidente, dessa forma, a perda superveniente do interesse de agir da requerente.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse de agir, bem como REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ciência à requerente e requerido (por edital), ao MP e à Autoridade Policial. Oportunamente, arquive-se. Nos termos dos artigos 3° e 4°, do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, A PRESENTE

DECISÃO

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Tailândia/PA, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia (Assinado Digitalmente) 07 [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Editora Juspodivm: Salvador, 2018. Pág. 132. ". Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado no local de costume nas dependências deste Fórum e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

DADO E PASSADO nesta cidade de Tailândia, Estado do Pará, em 3 de outubro de 2024. Eu, LARISSA KATIUSSA MARTINS LISBOA, Servidor (a) desta Secretaria Judicial, digitei e o(a) MM. Juiz(a) de Direito assinou eletronicamente. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia

Órgão

1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatário

ELIELSON BRABO BAIA