0805797-62.2025.8.14.0201

EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 dias O Dr. JONAS DA CONCEICAO SILVA, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo tramitam os autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) de nº 0805797-62.2025.8.14.0201. E, como não foi possível a localização da(s) parte(s) para fins de intimação pessoal, se procede, por meio deste, a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) para tomar(em) ciência dos termos da

DECISÃO

PROFERIDA NOS AUTOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM REFERÊNCIA, cujo resumo vai a seguir transcrito: "Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por desistência, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, por derradeiro, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS CASO JÁ DECRETADAS. Considerando tratar-se de decisão definitiva e irreversível, DETERMINO O ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS, independentemente de nova intimação ou ciência das partes, sem prejuízo das comunicações automáticas do sistema (PJe) ao Ministério Público e à Defensoria Pública".

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém, aos 3 de dezembro de 2025. Eu, ........................, JOSE ARNALDO COSTA SILVA da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, o digitei e de ordem o assino.