0806830-87.2025.8.14.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0806830-87.2025.8.14.0201 AUTOR DO FATO: LUCAS BARBOSA PINHEIRO VÍTIMA: AUTORIDADE: ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de pedido de arquivamento dos presentes autos formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, tendo sustentado a atipicidade da conduta imputada ao autor do fato e a falta de justa causa a persecução penal pela prática do crime de desacato, consoante fatos e fundamentos esposados em manifestação juntada no ID 163339599. É o breve relato. Passo a decidir. Do exame dos autos, observa-se a falta de justa causa para o exercício da ação penal, não havendo elementos suficientes que possam dar subsídios fornecendo um lastro probatório mínimo para uma eventual ação penal, verificando-se a fragilidade das informações descritas nos autos no que tange ao fato, e na forma em que se deu a ação, o que obsta o prosseguimento do feito.

É importante destacar que o desacato é tipo penal que exige dolo especifico em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, conforme prevê a jurisprudência pátria:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - CLAMOR DO MOMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. No crime de desacato é necessário o dolo específico de menosprezar o funcionário público, expondo-o ao desprestígio, o que não se verificou no caso em concreto. (TJ-MG - APR: 10109180000373001 MG, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 07/04/2020, Data de Publicação: 08/05/2020) Dito isso, percebe-se que no presente caso não restou demonstrado o dolo específico, essencial a caracterização do delito, não havendo justa causa para o prosseguimento do feito.

Pelo exposto, não havendo justa causa para o exercício da ação penal, acolho as razões sustentadas pelo Órgão Ministerial no ID 163339599 e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos pela atipicidade da conduta, bem como por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Caso ainda esteja em curso o prazo legal para os agentes públicos referidos nos autos como vítimas de desacato oferecer queixa crime/representação contra o autor do fato por crime contra a honra, dê-se ciência agentes públicos de que poderão, se assim desejar, ofertar a mencionada queixa crime no prazo decadencial.