0807166-32.2020.8.14.0051

PROCESSO: 0807166-32.2020.8.14.0051 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Inventariante: RAIMUNDO DE SOUZA BARROS Inventariada: DAMIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ

DECISÃO

1. Tendo em vista o petitório contido no ID Num. 116842156 - Pág. 1, oficie-se ao Estado do Pará para informar sobre andamento, por meio do órgão competente, SEFA, da avaliação dos bens e apuração do imposto devido, bem como a consequente juntada da DAE, tudo nos termos da petição estatal no ID nº 26044934, no prazo de 15 dias.

2. Em seguida, intime-se o inventariante para manifestação, no prazo de 15 dias.

3. Após conclusos. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca Santarém

0807166-32.2020.8.14.0051 CLASSE: INVENTARIO

AUTOR: RAIMUNDO DE SOUZA BARROS INVETARIADA: DAMIANA APARECIDA SILVA DA CRUZ

SENTENÇA

Julgo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a partilha Id. n. 77674908 dos bens deixados pela de cujus DAMIANA APARARECIDA SILVA DA CRUZ, atribuindo, aos nela consignados, notadamente em razão das provas colacionadas, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Expeça-se formal de partilha e, a seguir, arquivem-se, sem prejuízo do pagamento do imposto causa mortis.

Expedientes. Santarém, 05 de março de 2024. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Santarém

DECISÃO:

I –

Intime-se o Inventariante para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão negativa de débitos municipais e estaduais. No mesmo prazo, caso haja algum débito, deverá apresentar os comprovantes de quitação.

II – Após o cumprimento do item II, deverá o Inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar plano de partilha.

III – Transcorrido os prazos e ultimadas as diligencias, autos conclusos. P.R.I. Expedientes necessários. Santarém, 23 de fevereiro de 2022. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito