0807379-97.2025.8.14.0201

- PROCESSO Nº. 0807379-97.2025.8.14.0201 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) // [Obrigação de Fazer / Não Fazer] IMPETRANTE: DIRONE MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO - REQUERIDO: Nome: CODEM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DA AREA METROPOLITANA BELEM Endereço: Avenida Nazaré, 708, Nazaré, BELÉM - PA - CEP: 66035-135 -

DECISÃO/MANDADO - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) de [Obrigação de Fazer / Não Fazer] ajuizada por IMPETRANTE: DIRONE MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO m face de IMPETRADO: CODEM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DA AREA METROPOLITANA BELEM, visando compelir a autoridade Dpontada como coatora a promover a análise e conclusão de processo administrativo de regularização fundiária protocolado em 17/05/2024 (Id. 162335399), alegadamente paralisado sem decisão há longo período. - É o que importa a relatar.

DECIDO: Analisando os autos em cognição sumária, verifico a presença dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A documentação acostada evidencia, em princípio, a existência de processo administrativo pendente de apreciação há período superior ao razoável, sem demonstração de decisão conclusiva pela Administração, circunstância que pode caracterizar afronta aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da boa administração.

Dessa forma, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade apontada como coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a análise e dê andamento ao processo administrativo da impetrante, observadas as formalidades legais, sem que a presente decisão importe em qualquer determinação quanto ao conteúdo do ato administrativo a ser praticado. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez dias, encaminhando-se-lhe cópia da inicial e desta decisão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vistas ao Ministério Público. A cópia deste

DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da CJRMB, e deverá ser cumprida em caráter de urgência nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Para ter acesso aos documentos do processo, basta informar a chave de acesso em https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo TÏ¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25120212025859200000146565394 Procuração atualizada Instrumento de Procuração 25120212025890900000146565405 RG e CPF_Dirone Maria Documento de Identificação 25120212025917700000146565410 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 25120212025948100000146565411 Declaração de Hipossuficiência_assinado Documento de Comprovação 25120212025976400000146565413 Lista de documentos exigidos e protocolados na CODEM Documento de Comprovação 25120212030005700000146565421 Protocolo de Regularização de Imóvel_CODEM Documento de Comprovação 25120212030037500000146567896 Prints WhatsApp Documento de Comprovação 25120212030069800000146567902 Mapa_Ponta-Grossa_CODEM Documento de Comprovação 25120212030106700000146567904 Certidão Negativa de Matrícula_S24040344887D Documento de Comprovação 25120212030198700000146567906 Decisão Decisão 25120414305371000000146755689 Certidão Certidão 25121609413821600000147430780 Decisão Decisão 25121710082791400000147526462 Ofício Ofício 25121810192597400000147622007 Certidão Certidão 26031909533397600000152680102 Certidão Certidão 26031909543113300000152680106 comprovante protocolo Documento de Comprovação 26031909543126700000152680107 Certidão Certidão 26040808435623000000153999407 Ofício 190-2026 sejud Documento de Comprovação 26040808435640900000153999412 decisao conflito de competência 0806892-17.2026.8.14.0000 Documento de Comprovação 26040808435660500000153999413 Decisão Decisão 26040811461040500000154037125 Petição Petição 26043011063803900000155582513 Decisão Decisão 26040811461040500000154037125 Certidão Certidão 26051409281707000000156513298 Decisão Decisão 26060111272332000000157789172 Petição Petição 26060617221112900000158250825 DOC_01_Página Gdoc-processos prefeitura de Belém Documento de Comprovação 26060617221145100000158250826 DOC_02_Print WhatsApp_Codem sem resposta Documento de Comprovação 26060617221174400000158250827 DOC_03_Informações obtidas na CODEM_03_06_2026 Documento de Comprovação 26060617221201800000158250828

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0807379-97.2025.8.14.0201 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DIRONE MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO IMPETRADO: CODEM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DA AREA METROPOLITANA BELEM, Nome: CODEM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DA AREA METROPOLITANA BELEM Endereço: Avenida Nazaré, 708, Nazaré, BELÉM - PA - CEP: 66035-135

DESPACHO

Considerando a decisão proferida no Conflito de Competência Cível n.º 0806892-17.2026.8.14.0000, que declarou competente o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci para processar e julgar o presente feito, declino da competência deste Juízo. Determino, assim, a imediata remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, com as baixas e anotações de praxe no sistema.

Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

- PROCESSO Nº. 0807379-97.2025.8.14.0201 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) // [Obrigação de Fazer / Não Fazer] // IMPETRANTE: DIRONE MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO // IMPETRADO: CODEM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DA AREA METROPOLITANA BELEM -

DECISÃO

Trata-se de ação MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] promovida por IMPETRANTE: DIRONE MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO em desfavor de IMPETRADO: CODEM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DA AREA METROPOLITANA BELEM. De pronto, verifico que a instituição demanda, CODEM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DA AREA METROPOLITANA BELEM é uma Sociedade de Econômia Mista Municipal, cujo maior acionista é a Prefitura de Belém, e, segundo o Art. 111 do Código Judiciário do Estado do Pará, os processos em que os Municípios ou o Estado figurem como partes são de competência de processamento e julgamento das Varas da Fazenda Pública.

Portanto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a redistribuição destes autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Belém, competente em razão da matéria, por não existir neste Fórum Distrital nenhuma vara especializada nas causas atinentes à Fazenda Pública.

Cumpra-se com urgência. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci