0808237-35.2021.8.14.0051

Considerando que as partes transigiram, conforme Termo de Negócio Jurídico Processual de ID 132285230 da Ação de Medida cautelar fiscal de nº 0807190-55.2023.814.0051, necessário se faz a homologação do referido acordo. Com efeito, não vislumbro vício na manifestação das partes, sendo dever de ambas expor os fatos de acordo com a verdade e procederem com lealdade e boa fé, sob pena de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

Além disso, a jurisprudência possui o entendimento no sentido de que o acordo entabulado pelas partes com pagamento de parte da dívida fiscal e parcelado do restante débito não gera quitação da dívida, mas permite a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC, senão vejamos: APELAÇÃO – EXECUÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 922 DO CPC - REFORMA DA

SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. O acordo entabulado pelas partes com pagamento parcelado do débito não gera quitação da dívida, mas permite a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC. (TJ-MT 10000067720198110022 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020). Grifo nosso.

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 922 DO CPC. No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação - ART. 922 DO CPC/15.

VV. (TJ-MG - AC: 10000190841114001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 04/06/2020). Grifo nosso. PELO EXPOSTO, em conformidade com o disposto nos artigos 515, III c/c art. 922, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a manifestação de vontade das partes de ID 132285230 da Ação de Medida cautelar fiscal de nº 0807190-55.2023.814.0051, SOBRESTANDO o andamento dos Processos pactuados no acordo acima mencionado até o cumprimento integral da avença.

Em caso de eventual descumprimento da convenção firmada, é possível reativar os processos para o prosseguimento das Execuções pelo valor remanescente. Ante ao acordo pactuado no ID 132285230 nos autos da Medida cautelar fiscal de nº 0807190-55.2023.814.0051, EXPEÇA-SE Alvará em favor da Fazenda Pública para levantamento dos valores penhorados neste feito, bem como determino a Expedição de Alvará atinente a todos os valores bloqueados nos autos dos processos relacionados no aludido acordo entabulado pelas partes, conforme dados bancários informados nos presentes Autos.

Translade-se cópia da presente decisão a todos os processos abarcados pelo acordo. Em atenção ao Termo de Negócio de ID 132285230 da Ação de Medida cautelar fiscal de nº 0807190-55.2023.814.0051, procedi neste ato a retirada das restrição(ões) judicial(is) inseridas na base de dados do RENAVAM via RENAJUD, contida(s) no(s) ID 94010251) dos autos da ação cautelar. Juntem-se os extratos. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santarém PA, para que proceda o Registro/averbação da Penhora do Imóvel matricula número 21.976 do Livro nº

2 – AJ Fls. 098, lote urbano edificado, localizado na Av. Barjonas de Miranda, nº 1010, bairro Aparecida, Cidade de Santarém, Estado do Pará, medindo 15,00 metros de frente, por 50,00 metros de profundidade, com uma área de 750m2, decretada na Decisão de ID 132285229 e pactuada no Termo de ID 132285222 da Ação Cautelar, devendo a indisponibilidade perdurar até o cumprimento do pacto, com a satisfação integral dos débitos tributários envolvidos.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido pactuado no manifesto de acordo. Sem custas.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca de Santarém PA

Órgão

6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

L. D. O. M., J. V. D. O. P., L. D. O. M. P. -. M., J. D. N. P. N., J. D. N. P. N. L., L. D. O. M. P., M. I. D. P. E. C. L., P. M. L. -. E., P. I. D. P. L.