0808317-54.2023.8.14.0301

Órgão

1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., HELENA ZENAIDE GALVAO DIAS

Advogados

CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 24358/PA), THIAGO CARLOS DE SOUZA DIAS (OAB 6297/PA)

Órgão

1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

HELENA ZENAIDE GALVAO DIAS

Advogado

THIAGO CARLOS DE SOUZA DIAS (OAB 6297/PA)

Órgão

2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HELENA ZENAIDE GALVAO DIAS

Advogado

THIAGO CARLOS DE SOUZA DIAS (OAB 6297/PA)

Intime-se. Belém, 26 de setembro de 2023. ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito m

Órgão

2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HELENA ZENAIDE GALVAO DIAS

Advogado

THIAGO CARLOS DE SOUZA DIAS (OAB 6297/PA)

Os fatos não se mostram claros e devidamente comprovados pela ré. Explico. Primeiramente, a reclamada afirma ser isenta de culpa porque o motorista deve se responsabilizar, mas tratando-se de plataforma com devido cadastro dos motoristas, bastava o réu entrar em contato com o motorista, ou empenhar meios para que o consumidor possa recuperar seus itens. Em que pese a robustez dos argumentos de defesa, nenhuma prova de caso fortuito, força maior, ou que o endereço era inexistente ou até mesmo de que o motorista buscou devolver os itens foi juntada aos autos pela ré.

Resta, então, a este magistrado a dúvida se tais documentos ou provas não foram elencadas por desídia ou porque simplesmente elas confirmariam a veracidade dos fatos narrados pelo reclamante.

02. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Primeiramente, é importante esclarecer que os Tribunais têm entendido que o motorista de aplicativo, para efeitos de aplicação da legislação consumerista, é considerado hipossuficiente (financeiramente, tecnicamente e juridicamente) diante da empresa de tecnologia. Feitas estas considerações, há que se fixar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como diploma legal a reger a relação contratual existente entre reclamante e reclamado, o qual prevê a possibilidade legal expressa de inversão do ônus da prova (inciso VIII, artigo 6º, do CDC).

Feita tal inversão, a condenação da reclamada é medida que se impõe. Insta frisar que o risco do empreendimento é do prestador de serviços, sendo de sua responsabilidade a cautela necessária quanto à seleção dos motoristas, procedimentos em caso de bens esquecidos nos veículos e em casos como dos autos, entregas não realizadas, sendo que tal risco não pode ser transferido ao consumidor. Nesse diapasão, entendo que houve falha do reclamado, o qual deve responder objetivamente por não garantir a segurança das corridas que intermedia.

Tal defeito na prestação do serviço tem o condão de ensejar a responsabilidade do reclamado quanto aos danos suportados pelo reclamante tanto de natureza material quanto moral. No que tange ao valor a ser restituído à reclamante, resta comprovado pela mesma o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo prejuízo ocasionado, a ser corrigido e devolvido em sua integralidade, pelos motivos ante expostos.

03. DANO MORAL Doravante, no intuito de aferir o valor deste dano moral (quantum debeatur) sofrido pela reclamante, por sua vez, verifico que o grau de reprovação da conduta lesiva é de porte médio, uma vez que a má prestação do serviço causou constrangimentos na vida pessoal da reclamante. No que concerne à intensidade e durabilidade do dano sofrido pelo ofendido verifico que a situação se prolongou por um tempo além razoável, em verdadeira inércia do reclamado em solucionar uma falha na prestação de seu serviço.

JÁ quanto à capacidade econômica do ofensor e do ofendido, fixo entendimento de que tal condição não impõe ao ofensor o dever de indenizar em valores que agridam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As condições pessoais do ofendido não apresentam peculiaridades que ensejem atenção especial da tutela jurisdicional. No que concerne ao caráter pedagógico da condenação, observo que o reclamado não se mostrou diligente para atender seu cliente adequadamente, sendo que tal prática de ser combatida por toda sociedade, em especial, pelo Poder Judiciário, pois é dever deste lembrar que qualquer empresário é obrigado a respeitar e atender adequadamente o consumidor-cidadão, sob pena de violar assim direitos fundamentais previstos na Carta Magna.

Verifico que a conduta do autor em nada contribuiu para a ocorrência dos fatos narrados na inicial. Por fim, considerando o caráter compensatório da indenização, fixo entendimento que o dano moral deve ser indenizado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

04. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODAS AS TESES Por fim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses do reclamante ou reclamado que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Rel. Min. Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016). Do mesmo, o Enunciado nº 162 do FONAJE expõe que “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”. Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado pelo magistrado sobre a causa.

05.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da reclamante HELENA ZENAIDE GALVAO DIAS em face do UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. para o exato fim de: a) CONDENAR a ré ao pagamento de uma indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) devidamente corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês ao mês ambos contados a partir da citação até o efetivo pagamento; b) CONDENAR a ré ao pagamento de uma indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) devidamente corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês ao mês ambos contados a partir desta data até o efetivo pagamento.

ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Belém (PA), 26 de julho de 2023. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito

Órgão

15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HELENA ZENAIDE GALVAO DIAS

Advogado

THIAGO CARLOS DE SOUZA DIAS (OAB 6297/PA)