0808516-63.2025.8.14.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0808516-63.2025.8.14.0024 Classe Judicial: MONITÓRIA (40)

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA. Intimada por meio de seu advogado, o requerente não juntou documentos necessários para comprovar o pagamento das custas iniciais no prazo legal (ID 165172800). Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Estabelecem os arts. 290 e 485, I, do CPC que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial; A mais abalizada doutrina leciona que o cancelamento da distribuição pela falta de pagamento das custas é ato administrativo que deve ser precedido de ato jurisdicional, isto é, de sentença extintiva do processo por indeferimento da inicial. Compulsando os autos, verifico que a autora, intimada por meio de seu advogado, não comprovou o pagamento das custas iniciais no prazo legal (ID 165172800), de maneira que deve ser indeferida a inicial, extinguindo-se o processo sem apreciação de mérito e determinando-se o cancelamento da distribuição nos termos dos arts. 290 e 485, I, do CPC.

Ressalte-se que, uma vez extinto o processo com base no fundamento da ausência de recolhimento de custas e do consequente cancelamento da distribuição, é incabível a condenação do requerente ao pagamento de custas processuais, senão vejamos o entendimento da jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL REFORMA DA

SENTENÇA. - O benefício de justiça gratuita deferido em momento posterior não exonera o beneficiário do pagamento de despesas anteriores à decisão de concessão, em vista do efeito ex nunc da benesse. - A extinção do processo sem resolução de mérito, antes do aperfeiçoamento da relação jurídica processual, equivale a mero o indeferimento da inicial, com o consequente cancelamento da distribuição. Extinto o processo por tal fundamento, incabível a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.011537-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021) Com efeito, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, cancelando-se a distribuição do feito.

Ante o exposto, indefiro a inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 e 485, I, do CPC do CPC. Cancele-se a distribuição do feito. Sem custas. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba