0808758-13.2021.8.14.0040

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808758-13.2021.8.14.0040

APELANTE:

L. P. G., TAINARA PEREIRA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: ELIAS FERNANDES BARROS Advogado do(a) APELADO: THAIS FERREIRA LISBOA - PA23748-A D E S P A C H O Considerando a atribuição da competência direta e exclusiva do Juízo “ad quem” para realizar o juízo de admissibilidade, conforme vaticina o art. 1.010, §3º do CPC/2015, recebo a apelação tão somente em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012 § 1º, inciso II, do referido diploma legal.

Encaminhe-se os autos ao dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau, para análise e parecer, em observância ao art. 178, II, do CPC, à vista de matéria com trato e interesse de Incapaz. Após, retornem-se conclusos para julgamento. P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém (PA), 6 de março de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. 0808758-13.2021.8.14.0040

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos aviada por

L. P. G., menor representado por sua genitora TAINARA PEREIRA GOMES, em desfavor de ELIAS FERNANDES BARROS, todos devidamente qualificados nos autos. O requerente alega que o requerido é seu genitor, mas nunca teve o reconhecimento do vínculo. Aduz sobre a necessidade de retificação do seu registro civil em razão do reconhecimento da filiação biológica, bem como a fixação de alimentos em seu favor.

Juntou os documentos que entendeu necessários à propositura da ação. Decisão de id. 33399436 indeferindo os alimentos provisórios, designando audiência de conciliação. Requerido citado em id. 39674631. Contestação do requerido em id. 40054541. Audiência de conciliação infrutífera em id. 43471038. Réplica à contestação em id. 44544607. Decisão designando audiência de coleta em id. 108998014. Audiência de coleta realizada em id. 116049211.

Exame de DNA juntado em id. 123321047 atestando a paternidade do requerido em relação ao requerente. Manifestação do autor sobre o exame de DNA positivo em id. 123492658. Certidão de não manifestação do requerido sobre o resultado do exame em id. 125314997. Parecer do Ministério Público em id. 125884276 pugnando pelo reconhecimento da paternidade, com a devida averbação na certidão de nascimento do autor e a fixação dos alimentos no valor de 15% dos rendimentos brutos do requerido, excluídos os descontos legais e obrigatórios, incidindo sobre 13º salários, férias e verbas rescisórias.

É o breve relatório.

DECIDO. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais, inexistindo vícios ou nulidades a sanar. Da análise dos autos, verbera-se que o exame de DNA, carreado aos autos em id. 123321047 foi conclusivo em declarar que o Sr. é pai biológico de

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L. P. G., menor por sua genitora TAINARA PEREIRA GOMES, residente e domiciliado na AV. Cristo Rei, nº.6, apt.-B, Bairro Rio Verde, Parauapebas-PA, CEP: 68.515-000, telefone nº (94) 99661-3519. Requerido: ELIAS FERNANDES BARROS.

DECISÃO

1. Designo audiência para coleta de material necessário ao exame de DNA para o dia 22/05/2024, às 10:00horas.

2.

Intime-se o(a) requerente, pessoalmente, da audiência acima alertando que sua ausência implicará na extinção da presente demanda.

3.

Intime-se o requerido, por patrono, da audiência acima determinada alertando-o, também, que sua ausência na audiência acima será entendida como recusa injustificada do investigado de se submeter ao Exame de DNA, ensejando a presunção iuris tantum de paternidade, conforme preceitua a Súmula 301 do STJ.

4. Oficie-se o Hospital Municipal de Parauapebas, na pessoa de seu Diretor, a fim de que seja nomeado um profissional de saúde para proceder a coleta de sangue necessária à realização do exame de DNA.

5. Oficie-se, ainda, o Gerente dos Correios para os procedimentos de envio do material coletado ao Laboratório.

6. Ciência ao MP e DP. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas (PA), 15 de fevereiro de 2024. ELINE SALGADO VIEIRA Juíza de Direito respondendo pela 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no °, inciso III, alínea a. da .

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L. P. G. por sua genitora TAINARA PEREIRA GOMES, residente e domiciliada na AV. Cristo Rei, nº.6, apt.-B, Bairro Rio Verde, Parauapebas-PA, CEP: 68.515-000, telefone nº (94) 99661-3519. Requerido: ELIAS FERNANDES BARROS, residente e domiciliado à Rua Boa Esperança, nº112, Liberdade I, Parauapebas/PA; com endereço profissional na Prefeitura Municipal de Parauapebas, lotado na SEMMECT, situada à Rua Café Filho, nº107, bairro Altamira, Parauapebas/PA, CEP: 68515-000, telefone: (94)99118-8422, e-mail profissional: [email protected].

DECISÃO

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC e acolho a preliminar arguida pela Defensoria Pública sobre a ausência de declaração da hipossuficiência. Indefiro o pedido de alimentos provisórios, por inexistência de prova indiciária da paternidade alegada. Considerando os efeitos da Pandemia da COVID-19, intime-se a autora, pessoalmente, bem como cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecerem em Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada de forma exclusivamente via eletrônica no dia 30/11/2021 às 10:00h.

O link para acesso a referida sala virtual segue abaixo disponibilizado e deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado e instalado no computador ou celular. LINK DE ACESSO DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ab3f74d95b8644feda5aeb964b570804d%40thread.tacv2/1630585084711?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c281a9a6-73ec-48e4-80b4-2065178a1605%22%7d Caso a parte não deseje ou não possa participar da audiência de forma virtual, deverá informar a referida recusa ou impedimento, de forma justificada, através de petição assinada e protocolada por Advogado ou Defensor Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da referida audiência.

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L. P. G. por sua genitora TAINARA PEREIRA GOMES, residente e domiciliada na AV. Cristo Rei, nº.6, apt.-B, Bairro Rio Verde, Parauapebas-PA, CEP: 68.515-000, telefone nº (94) 99661-3519. Requerido: ELIAS FERNANDES BARROS, residente e domiciliado à Rua Boa Esperança, nº112, Liberdade I, Parauapebas/PA; com endereço profissional na Prefeitura Municipal de Parauapebas, lotado na SEMMECT, situada à Rua Café Filho, nº107, bairro Altamira, Parauapebas/PA, CEP: 68515-000, telefone: (94)99118-8422, e-mail profissional: [email protected].

DECISÃO

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC e acolho a preliminar arguida pela Defensoria Pública sobre a ausência de declaração da hipossuficiência. Indefiro o pedido de alimentos provisórios, por inexistência de prova indiciária da paternidade alegada. Considerando os efeitos da Pandemia da COVID-19, intime-se a autora, pessoalmente, bem como cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecerem em Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada de forma exclusivamente via eletrônica no dia 30/11/2021 às 10:00h.

O link para acesso a referida sala virtual segue abaixo disponibilizado e deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado e instalado no computador ou celular. LINK DE ACESSO DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ab3f74d95b8644feda5aeb964b570804d%40thread.tacv2/1630585084711?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c281a9a6-73ec-48e4-80b4-2065178a1605%22%7d Caso a parte não deseje ou não possa participar da audiência de forma virtual, deverá informar a referida recusa ou impedimento, de forma justificada, através de petição assinada e protocolada por Advogado ou Defensor Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da referida audiência.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000 0808758-13.2021.8.14.0040 Investigação de Paternidade com Alimentos Requerente:

L. P. G. por sua genitora TAINARA PEREIRA GOMES, residente e domiciliada na AV. Cristo Rei, nº.6, apt.-B, Bairro Rio Verde, Parauapebas-PA, CEP: 68.515-000, telefone nº (94) 99661-3519. Requerido: ELIAS FERNANDES BARROS, residente e domiciliado à Rua Boa Esperança, nº112, Liberdade I, Parauapebas/PA; com endereço profissional na Prefeitura Municipal de Parauapebas, lotado na SEMMECT, situada à Rua Café Filho, nº107, bairro Altamira, Parauapebas/PA, CEP: 68515-000, telefone: (94)99118-8422, e-mail profissional: [email protected].

DECISÃO

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC e acolho a preliminar arguida pela Defensoria Pública sobre a ausência de declaração da hipossuficiência. Indefiro o pedido de alimentos provisórios, por inexistência de prova indiciária da paternidade alegada. Considerando os efeitos da Pandemia da COVID-19, intime-se a autora, pessoalmente, bem como cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecerem em Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada de forma exclusivamente via eletrônica no dia __/__/____ às __:__h.

O link para acesso a referida sala virtual segue abaixo disponibilizado e deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado e instalado no computador ou celular. LINK DE ACESSO DA AUDIÊNCIA: Caso a parte não deseje ou não possa participar da audiência de forma virtual, deverá informar a referida recusa ou impedimento, de forma justificada, através de petição assinada e protocolada por Advogado ou Defensor Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da referida audiência.

Não sendo obtida a conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa. (PC). Ciência ao MP e ao (à) advogado (a) ou Defensoria Pública.