0809812-37.2021.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809812-37.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR – OAB/PA 16.837-A AGRAVADO: JANAINA GABRIEL DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA O EXMO. SR. JUIZ CONVOCADO AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA objetivando a reforma do interlocutório (id. 31236876 dos autos de origem) proferido pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que, embora tenha deferido a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, determinou ao credor fiduciário que se abstivesse de proceder com a remoção/alienação do veículo durante o transcurso do prazo legal para purga da mora e/ou até que seja exarada Decisão Judicial sobre o pedido de purga da mora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso na devolução do veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0806926-15.2020.8.14.0028 proposta em desfavor de JANAINA GABRIEL DA SILVA FERREIRA.

Em breve histórico, nas razões recursais de id. 6309740, a parte agravante sustém a possibilidade de remoção do bem apreendido da referida comarca mesmo durante o prazo de purgação da mora. Sustenta ainda que impedir que o veículo seja vendido e saia da comarca significa impedir o agravante de exercer o seu direito, no sentido de alienar o bem a terceiro após a efetiva execução da liminar. Assim, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal no sentido de permitir que o autor-agravante proceda a retirada do bem da comarca, podendo vende-lo, bem como para afastar qualquer imposição de multa.

Distribuído os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema.

É o breve relatório. D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparado, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. No presente caso, analisando os documentos acostados por Ids eletrônico, constata-se que, em uma visão perfunctória própria deste momento inicial, não restar evidenciado a probabilidade do direito da agravante, eis que a propriedade do bem apreendido somente se consolidam em favor do credor/agravante após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para a purgação da mora, pelo que a decisão que determinou que a parte se abstivesse de remover da comarca e/ou alienar o veículo, deve ser, a priori, mantida.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. RESTRIÇÃO DE VENDA E REMOÇÃO DO BEM. APENAS ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.

1. Nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, conforme redação dada pela Lei 10.931/2004, cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

2. A determinação imposta ao credor de manter o veículo nos limites territoriais do Distrito Federal, no prazo de purga da mora, não contraria a legislação vigente, porquanto tal limitação é de caráter temporário, com a finalidade de assegurar ao devedor o adimplemento da dívida.

3. Recurso não provido. (TJ-DF 07370999320208070000 DF 0737099-93.2020.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 995 c/c art. 1.019, I do CPC, necessários ao deferimento da antecipação do efeito pretendido, motivo pelo qual mantenho o interlocutório guerreado até ulterior deliberação.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal pleiteada.

I. Comunique-se o Juiz de primeira instância acerca desta decisão.

II.

Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, (PA), 15 de outubro de 2021. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Juiz Convocado