0812372-39.2023.8.14.0401

Com isso, as dividas começaram a crescer mais e por conta disso, a requerente pediu ao requerido que ele solicitasse o valor de R$10.000,00 (Dez mil reais) ao seu primo. Devido a requerente nunca ter pago esses valores, pelas brigas matrimoniais e conflitos familiares, o casal decidiu pelo divórcio, que não foi litigioso. Acerca da alegação da requerente, sobre ter vendido um bem seu, herança de seu pai, o requerido declarou que esta foi uma decisão que não partiu só dela, e sim da mãe e irmã da requerente.

Arrazoou que fez uma tabela com tudo o que a requerente lhe deve, a lembrando mensalmente sobre esta e lhe cobrando o pagamento, não obstante, nunca exigiu pagamentos imediatos ou prazos. No mais, declarou que jamais cometeu violência psicológica com a requerente e que, até depois do divórcio, a ajudou com tudo o que podia e com o que ela pedia. Ao fim, requereu a revogação das medidas protetivas. Em sua réplica, a requerente aduziu que teve um relacionamento de aproximadamente 05 (cinco) anos com o requerido, o qual chegou ao fim há 02 (dois) anos.

Relatou que o relacionamento das partes sempre foi muito conflituoso, de modo especial, por conta de questões financeiras, tendo em vista que, ao longo da maior parte da união conjugal, a parte autora assumiu o sustento do domicílio e do requerido. Alegou que antes da relação, possuía estabilidade financeira, no entanto, por conta da renda do requerido, teve que arcar com as despesas, o que acabou sobrecarregando a requerente.

Declarou que enfrentava bastante pressão psicológica feita pelo requerido, que a manipulava e a explorava financeiramente. Que após a separação, o requerido tem demandado um valor de mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no entanto, essa dívida foi adquirida pelo casal durante o matrimônio para despesas conjugais e bens compartilhados. Apesar disso, o requerido está exercendo pressão e intimidações sobre a requerente para que ela assuma a dívida.

Devido ao desgaste durante e depois da relação, a requerente alegou ter adquirido transtornos psicológicos, incluindo ansiedade, pânico e esgotamento mental. No que diz respeito às alegações do requerido, sobre a questão das dívidas acumuladas por ambos os litigantes ao longo do período de coabitação, registradas nos cartões de crédito de ambas as partes, a requerente expõe que essas foram contraídas conjuntamente pelas partes ao longo do período da relação, porém, durante o processo de separação, essas dívidas não foram reconhecidas, sendo que o requerido não fez menção à responsabilidade por essa dívida.

Informa ainda que, durante o divórcio, o requerido ficou com vários bens de alto valor do casal, como um carro. Por fim, pleiteou a manutenção das medidas protetivas. Anoto que a finalidade precípua das medidas protetivas de urgência é proteger os direitos fundamentais da mulher, vítima de violência doméstica, a fim de evitar a continuidade das agressões. Assinalo, ainda, que nas questões que envolvem violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância.

Ressalto que a lei 11.340/06 não trouxe nenhuma exigência das formalidades processuais existentes até então em nosso sistema jurídico – nem mesmo os requisitos da exigidos para a petição inicial. Ao revés, a lei ainda ampliou a legitimidade para o requerimento das medidas, exatamente para dar total garantia aos direitos fundamentais das mulheres, vítimas de violência doméstica. Dito isto, registro que, ao contrário do que faz crer a defesa, a própria lei Maria da Penha prevê em seu art. 22 que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, as medidas protetivas ao agressor.

Entender que para o deferimento das medidas protetivas seja precedida de ampla instrução probatória, é tornar inviável o presente instituto. Por outro lado, apesar das teses expendidas na contestação, a defesa não demonstrou nenhuma restrição ao direito de ir e vir do requerido, com o deferimento das medidas protetivas, de modo que não verifico qualquer anormalidade na decisão liminar, uma vez que lhe fora assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa e não foi demonstrado nos autos qualquer prejuízo por ele sofrido.

No mais, o requerido não demonstrou imperiosa necessidade de se aproximar da vítima, de manter contato com ela ou de frequentar sua residência, tendo apenas aduzido que a situação ocorre de forma contrária ao alegado pela requerente. Deste modo, considerando que a defesa não carreou aos autos nenhum elemento que comprove que a vítima tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicar o requerido ou de induzir este juízo a erro, outro caminho não há, senão a manutenção das medidas, mesmo porque ele não evidenciou a necessidade de se aproximar da vítima, de manter contato com ela, nem de frequentar residência dela.

Ante o exposto, a fim de garantir a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas e o prazo estabelecido na decisão liminar. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Intimados o Ministério Público, o requerido e a requerente, Via Sistema PJE Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Belém (PA), 14 de novembro de 2023. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz auxiliar da Capital, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Órgão

3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatários

JESSICA TEIXEIRA ARAUJO, LUIS CHAMIE DE SOUSA BONIFACIO AZEVEDO

Órgão

3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatários

JESSICA TEIXEIRA ARAUJO, LUIS CHAMIE DE SOUSA BONIFACIO AZEVEDO