0815744-64.2021.8.14.0401

Órgão

2ª Vara do Tribunal do Juri de Belém

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA, BRENDA CAROLINE MATNI IMBIRIBA, MAYCON DA SILVA FERREIRA

Advogados

ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA (OAB 19782/PA), BRENDA CAROLINE MATNI IMBIRIBA (OAB 26762/PA), IVANILDO FERREIRA ALVES (OAB 19922/PA), CARLOS FELIPE ALVES GUIMARAES (OAB 18307/PA), THIAGO JOSE XIMENES MACHADO (OAB 26122/PA), MONICA MARIA RAYOL DA SILVA (OAB 33825/PA)

Órgão

Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA

Classe

RECURSO ESPECIAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, JUSTIÇA PUBLICA, CORNELIO SILVIO GUERREIRO DAMASCENO, MAYCON DA SILVA FERREIRA

Órgão

3ª Turma de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

CORNELIO SILVIO GUERREIRO DAMASCENO

1. DA DOSIMETRIA. Nesta Apelação, o recorrente sustenta a inidoneidade dos fundamentos pelos quais exasperada a pena-base. Neste ponto, nota-se que o pedido não comporta acolhimento. O magistrado de primeiro grau assim dispôs: ‘(...)

VI – As CIRCUNSTÂNCIAS são desfavoráveis ao réu, na medida em que praticou o crime dentro da residência do casal, local onde a vítima deveria se sentir mais segura e protegida;

VII – As CONSEQUÊNCIAS do crime também são desfavoráveis ao réu, vez que, além da gravidade já usual do tipo, que é a perda de uma vida humana, majora seus efeitos o fato de que a vítima era ainda muito jovem, realçando o impacto da perda em todo seu núcleo familiar; (...)’ Observa-se que as moduladoras que tiveram sua polaridade invertida (circunstâncias e consequências do crime) apresentam elementos que atraem o recrudescimento da sanção, afinal o crime foi cometido no interior da residência do casal e vitimou jovem mulher.” Assim, verifica-se que, para divergir da matéria debatida no acórdão, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.

Além disso, quanto à pena-base, salvo melhor juízo, depreende-se que a Turma Julgadora se valeu de elementos concretos, objetivos e não inerentes ao tipo penal, fixando-a em patamar razoável e proporcional. Nesses termos, incidem no caso as súmulas 07 (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) e 83 (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) do STJ.

Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. REEXAME FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O acolhimento da tese defensiva, no sentido da inexistência de materialidade delitiva e de animus necandi, desclassificando a conduta de homicídio para lesão corporal seguida de morte, implicaria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.048.114/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXPLICITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...)

V - In casu, não há que se falar em ilegalidade na exasperação da reprimenda-base, porquanto demonstrado a culpabilidade e as circunstâncias do crime desvaforáveis ao paciente, as quais excederam os limites do tipo penal, pois o paciente tinha documento falso pronto para dar legitimidade ao roubo, e o delito foi cometido dentro da residência de uma das vítimas e seus familiares, último bastião de segurança do indivíduo protegido constitucionalmente, demonstrando maior ousadia e reprovabilidade da conduta, o que exige resposta penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. (...) Habeas corpus não conhecido. (HC n. 449.697/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 28/6/2018.) PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 77 DO CP NÃO PREENCHIDOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...)

3. O aumento da pena-base em 6 (seis) meses restou devidamente justificado na análise desfavorável das consequências do crime que, no caso, consistiu na morte da vítima, jovem de 16 (dezesseis) anos de idade, bem como no sofrimento dos familiares, o que, à toda evidência, denota a utilização de fundamentação idônea. (...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.803.957/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019.) Sendo assim, não admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC), por óbice das súmulas 07 (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) e 83 (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) do STJ.

Publique-se e intime-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

III – Quanto à CONDUTA SOCIAL, não há elementos colhidos nos autos que sirvam de parâmetro para que possa ser mensurada;

IV – Da PERSONALIDADE, não há estudo técnico nos autos que permita sua aferição;

V – Quanto ao MOTIVO do crime, este se confunde com as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, razão pela qual deixo de considerá-lo para evitar o bis in idem.;

VI – As CIRCUNSTÂNCIAS são desfavoráveis ao réu, na medida em que praticou o crime dentro da residência do casal, local onde a vítima deveria se sentir mais segura e protegida;

VII – As CONSEQUÊNCIAS do crime também são desfavoráveis ao réu, vez que, além da gravidade já usual do tipo, que é a perda de uma vida humana, majora seus efeitos o fato de que a vítima era ainda muito jovem, realçando o impacto da perda em todo seu núcleo familiar; e

VIII – Do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, nada foi apurado que se possa ser usado em favor de réu, razão pela qual o valoro de forma neutra. Postas as considerações acima, fixo-lhe a pena base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem levadas a efeito, tal qual causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual torno por concreta e definitiva a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão.

Nos termos do artigo 33, §§1º e 2°, alínea “a” do Código Penal Brasileiro, já considerando o disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal Brasileiro, fixo o cumprimento da pena definitivamente imposta inicialmente no regime FECHADO. Considerando o quantum da pena e o regime inicial fixado para seu cumprimento, mantenho a prisão cautelar do denunciado, consequentemente negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Condeno ainda o réu ao pagamento, nos termos do art.387, V, do CPP, a título de indenização mínima por danos morais, a quantia de 05 (cinco) salários mínimos vigentes no dia de hoje, a serem revertidos em favor dos filhos da vítima, tudo de acordo com a tese firmada no Tema 983 do STJ: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” REsp 1643051/MS e REsp 1683324/DF Transitada em julgado, expeçam-se os documentos necessários para a Vara das Execuções Penais, devendo se adotar as medidas e procedimentos cabíveis inclusive o envio de ofício ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art.804 do CPPB, c/c art.34 da Lei Estadual n 8.328/2015. Dou esta por publicada e intimadas as partes nesta oportunidade. 39ª Sessão da 2ª Reunião Periódica da 3ª Vara do Tribunal do Júri. Belém/PA, 21 de novembro de 2022. Juíza de Direito ANGELA ALICE ALVES TUMA. Titular da 3ª Vara do Tribunal Júri da Capital.