0816636-02.2023.8.14.0401

Diante disso, foi para um estabelecimento comercial, e esperou até que o requerido fosse embora. Por conta do ocorrido, diz que se sente extremamente ameaçada, considerando o histórico de comportamento violento do seu companheiro, passando, também, por abalos psicológicos. Requereu a designação de audiência de admoestação, a fim de que seja o requerido advertido sobre a possibilidade de decretação de sua prisão preventiva ou que seja adotada outra medida coercitiva capaz de impingir ao agressor alguma consequência pelo seu comportamento de afronta ao Sistema de Justiça e à dignidade e segurança da vítima, sem prejuízos ao encaminhamento de informações ao Ministério Público para oferecimento de denúncia formal.

Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a designação de audiência de mediação/admoestação, requisição de documentos requerido pelo requerido, bem como dilação probatória, eis que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua análise nos termos do art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, anoto que não se trata aqui de ação penal para apuração do fato criminoso, sendo descabida a apreciação criminal da conduta. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas, que visam garantir direitos fundamentais da mulher que alega se encontrar em situação de risco, a fim de resguardar-lhe, além da sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer em qualquer relação familiar ou íntima de afeto, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal.

Consigno que a finalidade precípua das medidas protetivas de urgência é proteger os direitos fundamentais da mulher, vítima de violência doméstica, a fim de evitar a continuidade das agressões. Assinalo, ainda, que nas questões que envolvem violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância. No presente caso, apesar de o requerido apresentar sua versão dos fatos, não juntou nada aos autos para fins de corroborar suas alegações, bem como não comprovou que as alegações da vítima seriam inverídicas ou que ela usa as medidas protetivas para fins diversos do previsto pela legislação.

Outrossim, o requerido não demonstrou a necessidade de se aproximar da vítima ou de manter contato com ela. Ademais, caso haja eventual divergência em relação à guarda da filha menor, deverá o assunto ser resolvido na vara de família, para o que aliás, verifiquei que já consta o Processo n° 0904729-47.2023.8.14.0301, não sendo, portanto, este o juízo competente para deliberar nesse sentido. Deste modo, considerando que a defesa não carreou aos autos nenhum elemento que comprove que a vítima tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicá-lo e/ou de induzir este juízo a erro, nem de que o requerido tenha sido prejudicado com as medidas protetivas.

Sobre a informação de descumprimento, por ser a primeira comunicada nos autos, ADVIRTO o requerido para que cumpra integralmente as medidas que lhe foram impostas, cientificando-o de que condutas que caracterizem descumprimento não serão toleradas, podendo ensejar a decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo do pagamento de multa, a qual fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da vítima, para o caso de futuro descumprimento.

Deixo de encaminhar informações ao Ministério Público para oferecimento de denúncia formal, como requerido pela Defensoria Pública da Mulher (Id 104189752), posto que ele, como órgão de acusação, poderá dar início à persecução penal, conforme prevê a legislação pátria, não sendo legalmente permitido a este juízo agir de ofício.

Ante o exposto, a fim de garantir a integridade física e psicológica da vítima, prorrogo o prazo de validade das medidas protetivas, deferidas na decisão liminar, por 06 (seis) meses, a contar da data desta sentença, dado o relato da requerente, de que ainda se sente ameaçada pelo requerido, haja vista que as medidas protetivas devem vigorar apenas enquanto forem necessárias ao processo e a seus fins (STJ. 6ª Turma.

AgRg no REsp 1.769.759/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 14/05/2019). Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Ficam todos intimados, via Sistema PJE, o requerido, por meio de seu advogado constituído (id 100843684), o Ministério Público e a requerente, por meio da Defensoria Pública (Nugen Pessoa Vítima). Anote-se no sistema o novo endereço informado pela requerente (Id 104189752), qual seja, Conjunto Pedro Álvares Cabral, nº 87, Avenida C, CEP 66615-190, Belém/PA.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Belém (PA), 13 de março de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Órgão

3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatários

IVALDELINO LOPES BRITO, KEYLA LETICIA SIQUEIRA MENEZES