0816637-03.2026.8.14.0006

O autor apresentou impugnação, ID 187051589, defendendo a validade da constituição em mora, a regularidade dos encargos contratuais, a impossibilidade de revisão do contrato nesta ação, a manutenção da mora e a inadequação do pedido de prestação de contas nos próprios autos.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado A controvérsia está suficientemente instruída por documentos e não depende de prova oral ou pericial para o julgamento do objeto próprio desta ação. A perícia requerida teria por finalidade revisar encargos contratuais e recalcular o saldo devedor, providências que não são necessárias à solução da pretensão possessória quando não demonstrada, de plano, abusividade de encargo incidente no período de normalidade capaz de afastar a mora.

Assim, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.2. Da identificação da parte requerida Registro que a petição inicial contém referência ao nome “Arlete Teodoro da Silva”, enquanto a decisão liminar, a certidão de cumprimento do mandado, a contestação, a impugnação e o cadastro processual identificam a parte como Alderlene Teodoro da Silva.

Considerando que a pessoa indicada na decisão foi localizada, citada pessoalmente e apresentou contestação, a divergência constitui erro material, sem prejuízo ao contraditório ou à identificação da parte efetivamente integrada à relação processual. Para os fins desta sentença, considera-se requerida Alderlene Teodoro da Silva, conforme os atos processuais posteriores e a qualificação constante da contestação.

II.3. Da justiça gratuita A requerida formulou pedido de gratuidade da justiça e juntou declaração de hipossuficiência. Tratando-se de pessoa natural, a alegação de insuficiência presume-se verdadeira, inexistindo, no conjunto documental examinado, elemento concreto suficiente para afastar essa presunção. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita, na forma dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

A concessão não afasta a responsabilidade da beneficiária pelas verbas de sucumbência, mas suspende a exigibilidade nos termos legais. II.4. Da mora e da apreensão do veículo A ação de busca e apreensão exige a comprovação da mora ou do inadimplemento. No caso, a decisão liminar reconheceu a presença desses requisitos, com base no contrato, no demonstrativo do débito e na notificação extrajudicial juntados à inicial.

A medida foi posteriormente cumprida, com a apreensão do veículo e a citação da requerida em 05/08/2026. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê que a mora decorre do vencimento da obrigação e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. O art. 3º do mesmo diploma autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e estabelece que, cinco dias após a execução da liminar, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, salvo pagamento integral da dívida no prazo legal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 1.132, reconhece que o envio da notificação ao endereço contratual é suficiente para a constituição da mora, sendo dispensável o recebimento pessoal pelo devedor. No caso concreto, não há notícia de pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias contado da apreensão. A contestação, apresentada após a execução da liminar, não comprova a purgação da mora e, ao contrário, reconhece a existência de parcelas inadimplidas e a impossibilidade de pagamento imediato do valor indicado pelo credor.

Consequentemente, implementada a condição prevista no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, consolidaram-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em favor do autor. II.5. Da alegada abusividade dos juros, da capitalização e da descaracterização da mora A requerida alegou que o contrato prevê custo efetivo total de 42,92% ao ano e juros remuneratórios de 28,92% ao ano, sustentando que a taxa contratada seria abusiva.

Também questionou a capitalização diária e requereu perícia contábil. A alegação, contudo, não é suficiente para afastar a mora. A parte requerida não demonstrou, com base em elementos concretos do contrato e da operação, que os encargos incidentes no período de normalidade fossem manifestamente abusivos ou que tivessem sido efetivamente cobrados em desconformidade com o pactuado. A referência genérica à taxa média do mercado e a cálculos produzidos unilateralmente não substitui a demonstração objetiva da abusividade no caso concreto.

A jurisprudência admite que a abusividade de encargos do período de normalidade, quando efetivamente demonstrada, pode repercutir na mora. A análise, contudo, deve considerar as peculiaridades da operação e a existência de discrepância relevante entre a taxa pactuada e o parâmetro de mercado, conforme orientação jurisprudencial do STJ. Aqui, a requerida não comprovou fato apto a infirmar a mora reconhecida na decisão liminar.

A necessidade de perícia, tal como formulada, está vinculada à pretensão revisional e ao recálculo amplo do contrato, matérias que não impedem, por si sós, o julgamento da ação especial de busca e apreensão. Além disso, eventual pretensão autônoma de revisão contratual não produz, automaticamente, efeito suspensivo sobre a mora. Ausente demonstração de pagamento integral ou de abusividade manifesta de encargo da normalidade, permanece hígida a exigibilidade da obrigação e a consolidação da garantia fiduciária.

Rejeito, portanto, os pedidos de revisão contratual, recálculo do débito para fins de restituição do veículo e descaracterização da mora nestes autos. II.6. Da prestação de contas e de eventual saldo após a venda A requerida pediu que o autor seja compelido, nesta ação, a prestar contas sobre a avaliação, venda do veículo, abatimento do produto da alienação e eventual saldo remanescente. O pedido não pode ser acolhido nestes autos.

A ação de busca e apreensão tem objeto específico: a apreensão do bem e a consolidação da propriedade e da posse em favor do credor fiduciário. Eventual discussão sobre a venda extrajudicial, a imputação do valor obtido e a apuração de saldo remanescente deve ser deduzida pela via processual adequada, sem prejuízo do dever legal de prestação de contas decorrente da alienação do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também orienta que a discussão sobre a venda do bem e eventual saldo remanescente deve ser deduzida pela via adequada, em ação própria de exigir contas.

Assim, fica ressalvada à requerida a possibilidade de buscar, em ação própria, a prestação de contas e a apuração de eventual saldo, observados os limites do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A em face de ALDERLENE TEODORO DA SILVA, para: a) confirmar a liminar anteriormente concedida; b) consolidar em favor do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Chevrolet Onix 10MT LT2, ano 2020, cor prata, placa RMD1C11, Renavam nº 012.***.***-03 e chassi indicado nos documentos do contrato, livre do gravame fiduciário; c) autorizar o autor, observado o regime legal aplicável, a transferir o veículo para seu nome ou para terceiro por ele indicado, expedindo-se, se necessário, ofício ao órgão executivo de trânsito competente; d) rejeitar os pedidos de revisão contratual, perícia contábil para reabertura do prazo de purgação da mora, descaracterização da mora e prestação de contas nestes autos, sem prejuízo da via autônoma adequada quanto a eventual saldo decorrente da venda do bem.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

Órgão

2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

ITAÚ

Advogado

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 45445/PR)

Órgão

2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

ITAÚ, ALDERLENE TEODORO DA SILVA

Advogado

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 45445/PR)