0819946-35.2017.8.14.0301

Publicação

I.1 - Da alegada nulidade por ausência de intimação A executada afirma não ter sido devidamente intimada da sentença, o que viciaria todos os atos processuais subsequentes. A assertiva não encontra amparo nos autos. Com efeito, a intimação da executada foi realizada na pessoa de seu advogado constituído, pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico, na forma do art. 513, § 2o, inciso I, do Código de Processo Civil, modalidade que o próprio legislador elegeu como regular e suficiente para o início do cumprimento de sentença quando o devedor possui procurador constituído nos autos.

A certidão de id 135385031, lavrada em 23 de janeiro de 2025, certifica o transcurso in albis do prazo para adimplemento voluntário, sem qualquer manifestação da executada, circunstância incompatível com a tese de ausência de intimação. Ademais, a executada demonstrou, ao longo de todo o processo, plena ciência dos atos praticados: apresentou contestação (evento 3913152), interpôs recurso de apelação contra a sentença (evento 22066040) - o que só seria possível a quem dela teve ciência -, e o acórdão que negou provimento ao recurso transitou em julgado em 20/08/2024 (evento 123479886).

Subsequentemente, a própria executada habilitou novos patronos nos autos (eventos 138338375, 138609927, 138722356), condutas que denotam inequívoca participação e ciência da marcha processual. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício de intimação apto a macular os atos praticados. A arguição revela-se manifestamente protelatória. I.2 - Do suposto excesso de astreintes A executada alega cobrança excessiva de multa coercitiva (astreintes).

Contudo, o demonstrativo de débito que serve de base à presente execução (evento 127904649) foi elaborado com fundamento na condenação por danos morais e honorários advocatícios, ou seja, obrigação de pagar quantia certa decorrente de título judicial. Não há nos autos indicação de que o valor exequendo incorpore astreintes em montante ilegal ou que a multa coercitiva, eventualmente aplicada para compelir à entrega do diploma, tenha sido incorretamente incluída no cálculo.

De qualquer forma, a discussão sobre o quantum do débito não é matéria que se possa resolver sumariamente na via da exceção de pré-executividade, sem dilação probatória - o que afasta, por si só, o cabimento desse instrumento para essa finalidade. Ressalte-se, a propósito, que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula no 410 e Recurso Repetitivo no 1296), a prévia intimação pessoal do devedor é pressuposto para a incidência de multa coercitiva em obrigação de fazer ou não fazer, regra que foi observada nos autos, conforme certifica o trâmite registrado nos movimentos processuais.

I.3 - Conclusão

Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada (evento 145001009), por ausência de vício de intimação e por não haver demonstração, sem dilação probatória, de excesso no valor exequendo.

II - Do prosseguimento do cumprimento de sentença Certificado nos autos o transcurso do prazo para pagamento voluntário sem adimplemento (certidão de id 135385031), determino a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias para que a executada efetue o pagamento integral do débito exequendo, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários de 10% (dez por cento) já incidentes por força do art. 523, § 1o, do Código de Processo Civil, em razão do inadimplemento verificado.

A intimação dar-se-á na pessoa do advogado constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2o, inciso I, do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo ora concedido, proceda-se, de imediato, à penhora eletrônica (SISBAJUD) das contas bancárias da executada, nos termos do art. 854 do CPC e do art. 523, § 3o, do mesmo diploma, independentemente de nova conclusão.

Intime-se igualmente a exequente para acompanhar os atos de expropriação, com nota dos dados bancários por ela fornecidos no evento 167395824 para futura expedição de alvará. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Belém/PA, 30 de junho de 2026. LAILCE MARRON Juiz de Direito Titular

Órgão

9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Advogados

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844/MG)

Para julgamento de mérito

Aduz a autora que concluiu o curso na instituição requerida e, mesmo após a solenidade de colação de grau e formatura, no tempo da data de ajuizamento da ação, a autora não havia recebido o diploma do referido curso. Motivos pelos quais pugnou pela condenação da instituição de ensino em dano moral e entrega do diploma. Em sentença de id. 4752990, o douto Juízo de primeiro grau, julgou procedente a demanda para determinar a entrega do diploma, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

O réu, em suas razões recursais de Id. 4752995, pleiteia a reforma da sentença, alegando que não houve falha na prestação do serviço. Que a demora na entrega do diploma se deu em virtude do atraso na entrega por parte da autora, dos documentos necessários a emissão do diploma, conforme estabelecido em contrato com a apelada. Aduziu, ainda, que “o valor arbitrado de dano moral, pelo juízo sentenciante, não guarda coerência com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e está muito além do interesse econômico que norteia os fatos narrados”.

Contrarrazões ofertadas pela parte autora no id. 4753004, onde se pugna pelo desprovimento do recurso da Apelante.

É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual. Belém, (PA), 2024. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador relator

VOTO

O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado, tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. A questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora, cinge-se na necessidade em apurar se correta a aplicação do decisum proferido em primeiro grau, que julgou procedente a demanda para determinar a entrega do diploma da apelada e condenar a parte ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pois bem, após acurada análise dos autos adianto que não assiste razão ao recorrente, senão vejamos: Na hipótese, verifica-se que a autora concluiu o curso e colou grau em dezembro de 2010, porém o diploma só foi outorgado em janeiro de 2018. Alega a Apelante que o atraso na entrega do diploma se deu por culpa da requerente, sem, no entanto, comprovar suas alegações conforme determinou a inversão do ônus da prova estabelecida nos autos.

Ademais, como bem destacado pelo Juízo de primeiro grau: “o direito a demandante em receber o diploma é tão evidente, que em nenhum momento foi contestado pela ré, a qual, inclusive, junta cópia do documento emitido (...)’. No que tange ao dano moral ora contestado, entendo que, frustrada a legitima expectativa em obter o diploma, que somente veio oito anos após a conclusão do curso, ou seja, em prazo muito além do razoável, é de ser mantida a responsabilidade da ré a compensar pelos danos morais.

Neste sentido vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA CONFECÇÃO E ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. DANO QUE EXASPERA O MERO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE DA UNIVERSIDADE. DANO IN RE IPSA. DEVER DE REPARO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

1. Para existir o dever de reparo, exige-se a comprovação de um ato lesivo (ilícito) e a demonstração de prejuízo material ou dano moral, havendo, entre ambos (ato ilícito e dano/prejuízo), um nexo de causalidade contínuo, em que não se verifique quaisquer das excludentes de culpabilidade.

2. A expedição do diploma se deu de forma tardia e o envio à interessada levou outro período irrazoável, totalizando quase 60 (sessenta) meses, não podendo este atraso e suas consequências serem consideradas mero infortúnio, como fazem crer os apelantes.

3. São indenizáveis os prejuízos causados pelo cerceio do direito ao exercício da profissão, notadamente quando injustificados, ocasionados pela omissão, negligência, intempestividade das providências atribuíveis à instituição de ensino. Precedentes do STJ e TJCE.

4. Recurso conhecido, mas desprovido (TJ-CE - AC: 00569183420218060167 Sobral, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. (...)

4 - Responsabilidade civil. Demora na entrega de diploma. A demora da instituição de ensino superior para expedição do diploma de conclusão do curso configura ilícito que dá ensejo à indenização pelos danos causados ao aluno.

5 - Danos morais. A injustificada demora de cerca de 3 anos para a instituição de ensino fornecer o diploma de conclusão de curso superior (fl. 45), não obstante as reiteradas solicitações do discente, é causa suficiente para indenização por danos morais. (TJDF – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal – ACJ 20.***.***/2903-06 – Rel. Aiston Henrique de Sousa – Julg. 24.11.2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. ATRASO NA ENTREGA DO CERTIFICADO. CURSO TECNICO DE ENFERMAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.

SENTENÇA

MANTIDA. O caso dos autos é de ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível, a configuração da culpa, porquanto estamos diante de nítida relação de consumo. Inteligência do art. 14 do CDC. Ademais, o próprio procedimento do instituto demandado culminou com o atraso na entrega do certificado de conclusão do curso, que demorou mais de dezessete meses para ser entregue à demandante, tendo, por certo, frustrado legítima expectativa deste de receber a qualificação profissional.

Dano moral configurado. (TJRS – 6ª Câmara Cível - Apelação Cível Nº 700.***.***-17 - Rel.: Artur Arnildo Ludwig - Julgado em 28/04/2011). Neste caminhar, comprovada a existência do dano moral, cumpre analisar o quantum devido. No que diz respeito ao arbitramento do valor da verba indenizatória, o juiz dever fixar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Por tal motivo, o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, se coaduna com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que veem sendo adotados pelo TJ, devendo tal verba permanecer em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ISTO POSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume todos os termos da sentença. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

É O

VOTO

Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator Belém, 22/07/2024