0824831-73.2023.8.14.0401

DECISÃO-MANDADO Requerido: NIVALDO PINHEIRO RIBEIRO, residente na Rua Alacides Nunes, Passagem São Francisco, nº 587, bairro Tenoné, Belém/Pa (tel: não informado). Requerente: CARLIANE PANTOJA DA SILVA, Passagem Águas Negras, com a Rua São Francisco, nº 230, em frente à Vitrine da Carne, bairro Águas Negras, Icoaraci, Belém/Pa (tel: 91 98734-4811) Visto etc. Tratam os presentes de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊRNCIA requeridas, contra o Agressor, acima mencionado como Requerido, em favor da vítima, acima mencionada como Requerente.

Narra a vítima que conviveu por 9 anos com o Requerido, porém estão separados há 7 meses; que ainda tinham contato por causa dos três cachorros de estimação; que ele tinha livre acesso à sua moradia; que sempre tiveram uma relação conjugal saudável, mas, depois da separação, começaram a ter conflitos, pois a Requerente está em outro relacionamento e ele não aceita; que, no dia 23/12/2023, ele foi até sua casa tomar satisfações sobre o fato da Requerente viajar com seu atual namorado e apresenta-lo a sua família; que lhe xingou e lhe ofendeu; que descobriu que ele possui fotos íntimas suas, de quando estava dormindo; que ele usou tais fotos para intimidá-la, dizendo que enviaria para o atual namorado e que exporia; que ele realmente mandou a foto para o seu atual namorado e ela tem medo que ele a exponha.

Diante das perseguições e da violência sofrida pela vítima, havendo necessidade de proteger e de preservar sua integridade física e psicológica, acolho as seguintes Medidas Protetivas, requeridas pela autoridade policial: · Proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, no limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância; · Proibição de contato com a ofendida e com seus familiares, por qualquer meio de comunicação, inclusive por meio de reder sociais e de aplicativos de mensagens; · Proibição de frequentar lugares habituais de frequência da vítima, especialmente sua residência atual e seu local de trabalho; · Proibição de divulgar qualquer conteúdo que envolva a Requerente, que contenha fotos, vídeos ou qualquer outro tipo de mídia, íntimas ou não, para qualquer pessoa.

Intime-se, pessoalmente, o Requerido e a Requerente, bem como a autoridade policial. Advirta-se ao Requerido que o descumprimento da presente ordem judicial e das medidas protetivas deferidas, poderá ensejar o cometimento do crime tipificado no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e, consequentemente, sua prisão em flagrante ou a decretação de sua prisão preventiva. Distribua-se após o plantão.

Belém, na data da assinatura. DR. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito titular da 8ª Vara Criminal, em exercício no Plantão Criminal