0832101-55.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0832101-55.2026.8.14.0301 Nome: JOSELENE ROCHA DA SILVA Endereço: Rua Azambuja, 229, APT 200, Azambuja, BRUSQUE - SC - CEP: 88354-100 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. SÃO JOÃO, CENTRO, CANAÃ DOS CARAJÁS - PA - CEP: 68537-000

DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO R.H.

1 - Cite(m)-se o(s) réu(s) para que apresente(m), querendo, contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/09. Por se tratar de matéria de direito, deixo de designar audiência.

2 – Certifique a Secretaria quanto à tempestividade da contestação.

3 –

Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sobre os fatos narrados na contestação. Após, retornem os autos conclusos para a caixa de “minutar sentença”

Cumpra-se. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública