0832110-51.2025.8.14.0301

Órgão

2ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO

Advogado

THEO SALES REDIG (OAB 14810/PA)

6) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 c/c art. 915, CPC).

7) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), por meio do SISBAJUD, tendo em vista o princípio da máxima efetividade da execução e a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. . 835, §1º, CPC).

8) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbindo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC).

9) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes.

10) Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lance-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação.

11) Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do(s) executado(s) ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC).

12) Antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de complementação das custas iniciais pelo(s) exequente(s) ou antecipação das custas intermediárias, intimando-o por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio (art. 3º, § 8º c/c art. 23, ambos da Lei Estadual n. 8.328/2015).

13) Certifique-se acerca da apresentação de embargos. Em caso afirmativo, intime-se o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos.

14) Na ausência de apresentação de embargos, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados.

15) Se após as diligências acima determinadas não forem localizados bens do devedor, intime(m)-se os(s) exequente(s) para indicar(em) bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, por 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º e § 2º, CPC).

16) A presente decisão serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI -TJE/PA.

Cumpra-se.

Intime-se. SERVIRA O PRESENTE COMO

DESPACHO/MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. BELÉM/PA, data, nome e assinatura do Juiz(a) abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo TÏ¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25043017082080800000132416312

2. Procuração - Sicredi 2024 - Theo Redig Advogados Atualizada-Manifesto Instrumento de Procuração 25043017082112500000132416313

3. Atas Eleição e Estatuto - Sicredi 2023 Documento de Comprovação 25043017082159600000132416314

4. Cartão CNPJ - Sicredi Norte Documento de Comprovação 25043017082215100000132416315

5. Contrato - C10430135-6 - Fabricio da Silva Farias Documento de Comprovação 25043017082245900000132416316

6. Contrato - C30430283-6 - Fabricio da Silva Farias Documento de Comprovação 25043017082323700000132416317

6. Planilha de débito - FABRICIO DA SILVA FARIAS - C104301356 - 30-01-2025 (1) Documento de Comprovação 25043017082353200000132416318

7. Planilha de débito - FABRICIO DA SILVA FARIAS - C304302836 - 30-01-2025 (1) Documento de Comprovação 25043017082379300000132416319 Recolha a Exequente as custas processuais iniciais Ato Ordinatório 25050602480927200000132589428 Recolha a Exequente as custas processuais iniciais Ato Ordinatório 25050602480927200000132589428 Petição Petição 25050816265518500000132838451 Sicredi x Fabricio da Silva Farias - Relatorio - Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25050816265554500000132838452 Sicredi x Fabricio da Silva Farias - Boleto - Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25050816265583700000132838454 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Fabricio da Silva Farias - Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25050816265614300000132838455 Certidão Certidão 25051209443081300000132973729

Órgão

2ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO

Advogado

THEO SALES REDIG (OAB 14810/PA)