0832119-13.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0832119-13.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM REU: JUSCIRENE DILZA COSTA RIBEIRO Nome: JUSCIRENE DILZA COSTA RIBEIRO Endereço: Travessa Mauriti, 3109, APTO 102, Marco, BELÉM - PA - CEP: 66093-681

DESPACHO

I – Considerando a certidão de ID 145481009, INTIME-SE a parte Requerente, através do(a) advogado(a), para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, adotando as providências necessárias ao regular andamento do processo, apresentando o endereço atualizado da parte requerida para fins de citação, sob pena de extinção e arquivamento (Art. 485, §1º, CPC).

Intime-se, preferencialmente, por meio eletrônico, considerando as intimações feitas pelas publicações no órgão oficial (Arts. 270 e 272 do CPC). Ademais, no mesmo prazo, intime-se também pelos correios no endereço fornecido nos autos. Advirto que é dever da parte manter endereço atualizado nos autos (Art. 77, V c/c 274, Parágrafo Único, ambos do CPC).

II - Proceda-se ao atrelamento das custas.

Publique-se. Intimem-se. Data registrada em sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0832119-13.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM REU: JUSCIRENE DILZA COSTA RIBEIRO Nome: JUSCIRENE DILZA COSTA RIBEIRO Endereço: Travessa Mauriti, 3109, APTO 102, Marco, BELÉM - PA - CEP: 66093-681

DECISÃO

FINALIDADE: REALIZAR CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO. BANCO VOTORANTIM S/A, por intermédio de seu advogado, ajuizou pedido de busca e apreensão contra JUSCIRENE DILZA COSTA RIBEIRO, objetivando a constrição do bem móvel descrito na inicial. Alegou o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que este firmou contrato com a garantia de alienação fiduciária. Juntou os documentos necessários aos autos.

A Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o autor comprovou a mora do devedor, conforme documento ID 142211994, constante nos autos. Apresentou contrato (ID 142211993) Isto posto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem e de seus respectivos documentos: FIAT – ARGO (Plus) 1.0 6V FIREFLY 4P (AG) Completo, ANO 2021/2022, COR PRATA, PLACA RTN7H90, CHASSI 9BD358A1NNYL61834, RENAVAM 1286646259.

Por ora, nomeio depositário fiel do bem o Banco Autor ou seu representante indicado na inicial. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel dos bens. Cite-se o réu para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a INTEGRALIDADE da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor.

Independentemente da providência acima descrita, cientifique-se o réu que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). No caso de pagamento, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso frustradas as tentativas de localização do bem alienado em garantia, a parte autora, para querendo, requerer a conversão do feito em ação executiva, no prazo de 05 (cinco) dias.