0841816-63.2022.8.14.0301

Maio 20221 evento

1. 9 mai 2022· 00:00 · há 4 anos

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   1ª Vara de Fazenda da Capital

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatário

   ANA PAULA TAVARES AMARAL

   Advogado

   RODRIGO LINS LIMA OLIVEIRA (OAB 30797/PA)

   Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0841816-63.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA PAULA TAVARES AMARAL IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, 00, CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000

   DECISÃO

   Vistos, etc. O pedido de cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual determino seu processamento. PROCEDA-SE às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes junto ao PJe para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15.

   Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

   Intime-se.

   Cumpra-se. Servirá esta como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 6 de maio de 2022. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9

   Ler na íntegraRecolher