0846354-87.2022.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Sentença

I- Relatório As partes peticionaram informando que realizaram acordo extrajudicial. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir.

II. Fundamentação Sobre a transação, esta consiste em um negócio jurídico pelo qual os sujeitos litigantes resolvem pôr fim ao pleito mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil): “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Ademais, dispõe o art. 200 do CPC: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”.

É cediço que é possível a homologação de acordo a qualquer tempo, inclusive após sentença de mérito, à luz do disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, e no art. 139, inciso V, ambos do CPC: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. “Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”; Conforme relatado, a parte embargante requer a homologação do acordo firmado entre as partes, de modo que o presente feito deve o processo ser extinto com resolução do mérito, nos termos do art.487, III, b do CPC. Vejamos: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...)

III - homologar: b) a transação”; Embora a parte requerente tenha requerido a suspensão do feito até o cumprimento de acordo, é importante destacar que se trata de ação de conhecimento, de modo que a possibilidade de suspensão da ação até o cumprimento do acordo apenas é possível no processo de execução, nos termos do art. 922 do CPC. Ademais, a homologação do acordo firmado entre as partes concede força de título executivo extrajudicial, razão pela qual seu descumprimento enseja execução, nos termos do art. 515 do CPC.

Portanto, não há prejuízo para a parte autora na hipótese de eventual descumprimento do acordo pela parte ré, podendo requerer o cumprimento de sentença referente ao acordo homologado. Dessa forma, somente cabe a esse Juízo acolher o pedido das partes, restando extinguir o feito através da homologação da transação.

III. Dispositivo Isto posto, homologo a transação celebrada pelos litigantes para que esta produza seus efeitos jurídicos e legais. Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Revogue-se eventuais restrições. Custas e honorários na forma estabelecida no acordo. Se nada dispor quanto a isso, custas nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC.

Transitado em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo n° 0846354-87.2022.8.14.0301 Parte Requerente: EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Parte Requerida: Nome: TOP AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS EIRELI Endereço: Travessa Quatorze de Março, 2747, Cremação, BELÉM - PA - CEP: 66045-350 Nome: TOP AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS EIRELI Endereço: Rodovia BR-316, s/n, São João, MARITUBA - PA - CEP: 67202-605 Nome: TOP AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS EIRELI Endereço: Travessa Quatorze de Março, 2747, Cremação, BELÉM - PA - CEP: 66045-350 Nome: TOP AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS EIRELI Endereço: Rodovia BR-316, s/n, São João, MARITUBA - PA - CEP: 67202-605 R.

H.

I- Manifeste-se, o Exequente, sobre o teor da certidão Id 89139004 - Pág. 1, no prazo de quinze dias.

II-

Intime-se.

III-

Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém/PA, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0846354-87.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A EXECUTADO: TOP AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, TOP AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS EIRELI Nome: TOP AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS EIRELI Endereço: Travessa Quatorze de Março, 2747, Cremação, BELÉM - PA - CEP: 66045-350 Nome: TOP AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS EIRELI Endereço: Rodovia BR-316, s/n, Uriboca, MARITUBA - PA - CEP: 67202-605 D E S P A C H O/M A N D A D O

01- Cite-se o executado TOP AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI (Nome Fantasia: Top Auto Posto) para pagar a dívida no valor de R$ 1.407.588,29 (um milhão, quatrocentos e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos) no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; bem como cite-se o interveniente hipotecante TOP AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI (Nome Fantasia: Top Auto Posto), para que integre os autos nesta condição;

02- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, CPC);

03- Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, §3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no BACENJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC);

04- Em seguida, intime-se o credor a requerer a citação editalícia ou a indicar o paradeiro do réu, no prazo de cinco dias (art. 830, §2º, CPC);

05- Citado o devedor e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, proceda-se à penhora, a recair preferencialmente sobre a garantia hipotecária ou pignoratícia da dívida (art. 835, §3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no BACENJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC), após o devido recolhimento das custas;

06- Fica dispensada a constrição de veículos no sistema RENAJUD quando tiverem mais de dez anos de fabricação ou se encontrarem gravados de ônus (art. 7º-A, DL n. 911/69). SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CORREGEDORIA DA REGIO METROPOLITANA DE BELÉM. INTIME-SE.

Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052419221373500000059627849

1. Petição Inicial - BR v. Top Auto Posto Petição 22052419221387400000059627852 Doc.

1 - Atos constitutivos e subs 2022 1-3 Procuração 22052419221418700000059627853 Doc.

1 - Atos constitutivos e subs 2022 4-8 Procuração 22052419221443500000059627854 Doc.

1 - Atos constitutivos e subs 2022 9-12 Procuração 22052419221490800000059627857 Doc.

1 - Atos constitutivos e subs 2022 13-17 Procuração 22052419221532900000059627860 Doc.

1 - Atos constitutivos e subs 2022 18-24 Procuração 22052419221578600000059627861 Doc.

1 - Atos constitutivos e subs 2022 25-34 Procuração 22052419221620300000059627864 Doc.

1 - Atos constitutivos e subs 2022 35-41 Procuração 22052419221652900000059627867 Doc.

2 - CNPJ Top Auto Posto Documento de Comprovação 22052419221672100000059627868 Doc.

3 - CNPJ Top Auto Posto (interveniente) Documento de Comprovação 22052419221695400000059627870 Doc.

4 - Contrato de Mútuo de Dinheiro Documento de Comprovação 22052419221719900000059627871 Doc.

5 - Comprovante de Pagamento do Mútuo Documento de Comprovação 22052419221743500000059627873 Doc.

6 - Planilha Atualizada do Débito Documento de Comprovação 22052419221763900000059627875 Doc.

8 - Rerratificação Documento de Comprovação 22052419221787200000059627876 Doc.

9 - Matrícula 4819 Documento de Comprovação 22052419221813900000059629780 Doc.

10 - Comprovante de Recolhimento de Custas Iniciais e de Citação Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22052419221838300000059627877 Petição Petição 22060713005299600000061616501 Emenda à inicial - BR v. Top Auto Posto Petição 22060713005316500000061616504 Doc.

1 - Instrumento Simplificado Documento de Comprovação 22060713005356000000061616506 Doc.

2 - Planilha Atualizada de Débito Documento de Comprovação 22060713005539900000061616507