0851412-37.2023.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] Whatsapp: 91 98116-3930 Processo: 0851412-37.2023.8.14.0301 INTIMADO: Nome: ZOUHAIR AMINE DAOU INTIMADO: Nome: Tam Linhas aereas Endereço: AC Val de Cães, S/N, AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM, Val-de-Cães, BELÉM - PA - CEP: 66115-970 INTIMADO: QATAR AIRWAYS Endereço: Alameda Santos, 787, ANDAR 12 CONJ 122, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-001 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Certifico que a Audiência de Conciliação designada para o dia 27/10/2023 11:00 horas ocorrerá PRESENCIALMENTE no endereço deste Juizado.

Belém, PA, 3 de agosto de 2023. LUANA HITOMI FEIO OKADA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível. IMPORTANTE:

1. Havendo dúvidas sobre a realização dos atos, as partes e seus advogados podem esclarecê-las, em tempo hábil, por meio do (91) 98116-3930 – Whatsapp (celular exclusivo para informações sobre as audiências ocorridas no dia da pauta) e pelo e-mail [email protected].

2. Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto. Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE.

3. A ausência injustificada da parte reclamante à audiência ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95, podendo ensejar a sua condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos.

4. A ausência injustificada da parte reclamada à audiência ensejará a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95.

5. Saliento que as partes deverão comunicar a este Juízo possíveis mudanças de endereço que ocorrerem no curso da ação, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, informado nos autos, conforme art. § 2º, do art. 19, da Lei nº 9.099/95.

6. Ressalte-se, ainda, que nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95).

7. A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] Whatsapp: 91 98116-3930 Processo: 0851412-37.2023.8.14.0301 INTIMADO: Nome: ZOUHAIR AMINE DAOU INTIMADO: Nome: Tam Linhas aereas Endereço: AC Val de Cães, S/N, AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM, Val-de-Cães, BELÉM - PA - CEP: 66115-970 INTIMADO: QATAR AIRWAYS Endereço: Alameda Santos, 787, ANDAR 12 CONJ 122, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-001 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Certifico que a Audiência de Conciliação designada para o dia 27/10/2023 11:00 horas ocorrerá PRESENCIALMENTE no endereço deste Juizado.

Belém, PA, 3 de agosto de 2023. LUANA HITOMI FEIO OKADA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível. IMPORTANTE:

1. Havendo dúvidas sobre a realização dos atos, as partes e seus advogados podem esclarecê-las, em tempo hábil, por meio do (91) 98116-3930 – Whatsapp (celular exclusivo para informações sobre as audiências ocorridas no dia da pauta) e pelo e-mail [email protected].

2. Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto. Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE.

3. A ausência injustificada da parte reclamante à audiência ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95, podendo ensejar a sua condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos.

4. A ausência injustificada da parte reclamada à audiência ensejará a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95.

5. Saliento que as partes deverão comunicar a este Juízo possíveis mudanças de endereço que ocorrerem no curso da ação, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, informado nos autos, conforme art. § 2º, do art. 19, da Lei nº 9.099/95.

6. Ressalte-se, ainda, que nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95).

7. A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº: 0851412-37.2023.8.14.0301 Reclamante: ZOUHAIR AMINE DAOU Endereço: Rua Boaventura da Silva, 631, apto 1702, Nazaré, BELÉM - PA - CEP: 66055-090 Reclamado: Tam Linhas aereas Endereço: AC Val de Cães, S/N, AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM, Val-de-Cães, BELÉM - PA - CEP: 66115-970 Nome: QATAR AIRWAYS Endereço: Alameda Santos, 787, ANDAR 12 CONJ 122, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-001

DESPACHO/MANDADO Inicialmente, esclareço à parte Autora que esta Vara não integra o Juízo 100% Digital, no qual todos os atos processuais são praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, via internet, apesar deste Juízo possibilitar que alguns atos sejam praticados na modalidade virtual, o que não é o caso da audiência de conciliação, em razão da insuficiência de corpo técnico para sua realização na modalidade online, tendo em vista o tempo alargado que o ato necessita para sua conclusão, se comparado com a audiência presencial.

Por outro lado, diante da comprovação da Autora de impossibilidade de comparecimento à audiência de conciliação presencial por motivo de viagem, determino a remarcação do ato de acordo com a pauta deste Juízo. Intimem-se.

Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Respondendo pela 5ª Vara do JEC de Belém.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] Whatsapp: 91 98116-3930 Processo: 0851412-37.2023.8.14.0301 INTIMADO: Nome: ZOUHAIR AMINE DAOU Endereço: Rua Boaventura da Silva, 631, apto 1702, Nazaré, BELÉM - PA - CEP: 66055-090 RÉ(U): Nome: Tam Linhas aereas Endereço: AC Val de Cães, S/N, AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM, Val-de-Cães, BELÉM - PA - CEP: 66115-970 Nome: QATAR AIRWAYS Endereço: Alameda Santos, 787, ANDAR 12 CONJ 122, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-001 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Certifico que a Audiência de Conciliação designada para o dia 21/08/2023 08:30 horas ocorrerá PRESENCIALMENTE no endereço deste Juizado.

Belém, PA, 14 de junho de 2023. LUANA HITOMI FEIO OKADA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível. IMPORTANTE:

1. Havendo dúvidas sobre a realização dos atos, as partes e seus advogados podem esclarecê-las, em tempo hábil, por meio do (91) 98116-3930 – Whatsapp (celular exclusivo para informações sobre as audiências ocorridas no dia da pauta) e pelo e-mail [email protected].

2. Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto. Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE.

3. A ausência injustificada da parte reclamante à audiência ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95, podendo ensejar a sua condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos.

4. A ausência injustificada da parte reclamada à audiência ensejará a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95.

5. Saliento que as partes deverão comunicar a este Juízo possíveis mudanças de endereço que ocorrerem no curso da ação, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, informado nos autos, conforme art. § 2º, do art. 19, da Lei nº 9.099/95.

6. Ressalte-se, ainda, que nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95).

7. A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.