0857277-70.2025.8.14.0301

Seguindo essa linha de raciocínio, o fato de o autor ter ajuizado a demanda na Justiça comum após a extinção de seu feito perante o Juizado Especial não o faz carecer de interesse processual, visto que o procedimento comum seria o adequado para buscar o seu direito. Neste contexto, o Egrégio TJPA já sedimentou seu entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECONHECIMENTO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida em Juizado Especial Cível que acolheu a preliminar de complexidade da causa, diante da necessidade de produção de prova pericial, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. As recorrentes requerem a reforma da sentença para que os autos sejam remetidos ao juízo comum, com preservação dos atos processuais praticados, e a manutenção da tutela de urgência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se, reconhecida a complexidade da causa pela necessidade de prova pericial, o Juizado Especial deve remeter os autos ao juízo comum ou extinguir o feito sem resolução de mérito; (ii) estabelecer se há nulidade pela ausência de determinação de remessa dos autos ao juízo comum, com prejuízo às partes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei 9.099/95, em seu art. 3º, veda a tramitação no rito dos Juizados Especiais de causas que demandem prova pericial complexa, circunstância verificada no caso concreto e reconhecida pelas próprias autoras ao requererem a remessa ao juízo comum.

4. O art. 51, II, da Lei 9.099/95 prevê expressamente a extinção do feito sem resolução de mérito nos casos em que a causa for incompatível com os princípios e critérios do Juizado Especial, sem impor ao magistrado o dever de remessa dos autos à Justiça Comum.

5. Não há previsão legal que obrigue o Juizado Especial a remeter automaticamente os autos ao juízo ordinário em razão da complexidade; caberá à parte interessada redirecionar sua pretensão perante o foro competente, não configurando a extinção qualquer nulidade processual.

6. A revogação da tutela de urgência se justifica diante da extinção do feito, podendo eventual reapresentação da demanda ensejar nova análise do pedido no juízo competente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso improvido. Tese de julgamento:

1. A necessidade de produção de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais, autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

2. O reconhecimento da complexidade da causa não impõe ao juízo a remessa dos autos ao juízo comum, competindo à parte interessada propor nova ação na via ordinária.

3. A revogação da tutela de urgência é consequência da extinção do feito e não constitui nulidade processual. (TJPA. Recurso Inominado Cível nº 0810511-12.2023.8.14.0015. Relatora Juíza Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes. 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais. Julgado em 27/05/2025) Portanto, de forma válida e legal, o autor ajuizou a competente demanda perante este Juízo, não havendo que se falar em ausência de interesse processual ou carência da ação, razão pela qual rejeito a preliminar.

Por outro lado, quanto à ilegitimidade passiva, esta também não merece acolhimento. Isso porque, a aferição das condições da ação, contudo, deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, de acordo com as alegações abstratas formuladas na petição inicial. Assim, como o autor imputa os danos à falha de manutenção na tubulação coletiva, o condomínio réu apresenta pertinência subjetiva abstrata para figurar no polo passivo da relação processual.

Destarte, a controvérsia material a respeito de pertencer o cano danificado à rede vertical de distribuição comum ou ao ramal horizontal interno de uso exclusivo do apartamento constitui matéria que se confunde com o mérito da lide que somente seria dirimido através da instrução processual, sendo inadequado extinguir prematuramente o feito sob a rubrica de ilegitimidade de parte, razão pela qual não acolho a preliminar.

Superadas as questões preliminares, passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, CPC, delimitando as questões relevantes sobre as quais recairá a atividade probatória e estabelecendo a distribuição do ônus da prova entre os litigantes. No que tange aos pontos controvertidos, o objeto da prova recairá sobre: - a localização e a titularidade da tubulação hidráulica rompida em 07 de janeiro de 2023; - a causa técnica do colapso da tubulação; - a conduta da portaria e da administração condominial no momento da comunicação do vazamento e a eventual ocorrência de omissão culposa que tenha agravado a inundação; - a real existência, extensão e avaliação econômica dos danos materiais alegados nos móveis, paredes, forro de gesso e nas quatro telas de acrílico pintadas pelo autor; - a caracterização e extensão dos danos morais; e - a litigância de má-fé.

Quanto ao ônus da prova, entendo que se aplica ao caso a regra estática do art. 373, incisos I e II do CPC, cabendo ao autor a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral.

Ante o exposto, intimem-se as partes para requererem o julgamento antecipado da lide ou para indicarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do CPC. Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do CPC).

Intime-se.

Órgão

14ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDO CARLOS MARQUES BRITO

Advogado

VICTOR RENATO SILVA DE SOUZA (OAB 15015/PA)