0857504-65.2022.8.14.0301

Órgão

8ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MAXIMIANO DE SOUZA BARBOSA

Advogados

ANNIE JULLIETE RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA (OAB 30417/PA), RILDIANNY SUELLEN LIMA DE OLIVEIRA (OAB 30256/PA)

Segundo a RÉ, o Autor é pessoa esclarecida, como demonstrado em vídeo anexo e na ligação de checagem, nos quais ele confirma ciência sobre a natureza do contrato. Em 19 de maio de 2022, o Autor assinou, de livre e espontânea vontade, contrato de consórcio no valor de R$ 400.000,00, conforme documentos anexados aos autos. A RÉ alega que em nenhum momento houve promessa de contemplação imediata, tampouco coação para assinatura do contrato.

A empresa afirma realizar pós-venda padrão com todos os clientes para verificar a legalidade do processo e, nos casos em que se comprova que houve promessa indevida de contemplação, procede com devolução dos valores pagos. No caso do Autor, não houve relato verídico nesse sentido, e ele manteve o contrato ativo. Destaca-se ainda que o próprio contrato - assinado pelo Autor - contém cláusulas claras em negrito, advertindo que não há garantia de contemplação e que a empresa não vende cotas contempladas.

Portanto, o argumento de que houve engano ou má-fé da empresa, segundo a RÉ, não procede. Diante disso, a RÉ reitera que a ação deve ser julgada improcedente, por ausência de ilegalidade ou vício contratual, e por haver provas de que o Autor tinha plena ciência dos termos do negócio. Juntou documentos. Autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores Pagos, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maximiano de Souza Barbosa em face de Palazzo Investimentos LTDA, alegando vício de consentimento na contratação de consórcio, mediante indução em erro, promessa falsa de entrega imediata de imóvel, conduta dolosa por parte de seus representantes, e prejuízos materiais e morais causados à parte autora.

A ré apresentou contestação sustentando a licitude do contrato, a ciência do autor quanto à natureza de consórcio e a inexistência de coação, vício ou engano. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova Fica patente a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor é destinatário final dos serviços ofertados pela empresa requerida, estando presente a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade jurídica. Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, inverte-se o ônus da prova, cabendo à ré comprovar a lisura da contratação e a ausência de vícios.

2. Da nulidade do negócio jurídico (vício de consentimento) Ficou comprovado nos autos que o autor, pessoa semianalfabeta, com problemas de saúde mental diagnosticados e usuário de medicamentos controlados, foi induzido a erro por representantes da ré, que lhe prometeram um imóvel específico mediante pagamento de entrada de R$ 30.000,00, com entrega em 10 dias. O que houve, na verdade, foi a adesão a um contrato de consórcio de R$ 400.000,00, com parcelas incompatíveis com a renda do autor, em total desproporcionalidade e ausência de consentimento válido (renda declarada de R$ 1.200,00).

A conduta da ré violou o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC) e gerou vício de consentimento, o que autoriza a anulação do contrato, nos termos dos arts. 138 e 139 do Código Civil e art. 166, IV e VI, do mesmo diploma.

3. Da devolução dos valores pagos Verificada a prática abusiva e o vício na contratação, impõe-se a devolução integral dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, em dobro por se tratar de cobrança indevida com indícios de má-fé, totalizando R$ 60.000,00, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação.

4. Do dano moral O autor foi submetido a situação de profunda frustração, angústia e insegurança, com a expectativa frustrada de aquisição de imóvel essencial à subsistência de sua irmã em situação de vulnerabilidade, culminando em constrangimento, abalo emocional e prejuízo à sua dignidade. Configurado o dano moral, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, e arts. 6º, VI, e 14 do CDC, fixo a indenização em R$ 10.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

5. Da repetição de indébito Tendo em vista a cobrança e retenção de quantia indevida, a restituição deve ocorrer em dobro, conforme previsão expressa do art. 42, parágrafo único do CDC, pois ausente qualquer justificativa plausível por parte da requerida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maximiano de Souza Barbosa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a nulidade do contrato de consórcio firmado com a ré; Condenar a ré à restituição em dobro do valor de R$ 30.000,00, totalizando R$ 60.000,00, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros legais a partir da citação; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com atualização e juros nos moldes da Súmula 362 do STJ.

O índice de correção monetária a ser utilizado observará a taxa Selic, se outra não houver sido estipulada em contrato. Custas e honorários sucumbenciais pela parte ré, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam indeferidos os demais pedidos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Belém, 16 de abril de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66015-260

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072119080988000000068124273 conta safra Documento de Comprovação 22072119081006000000068127845 comprovante de residencia maximiano Documento de Comprovação 22072119081093500000068127834 certidão de óbito Raimundo e Luiza- genitores de Maximiano Documento de Comprovação 22072119081128800000068127835 comprovante de pagamento 30.000 (2) Documento de Comprovação 22072119081161900000068127836 Docs comprobatorios de CID E33 Documento de Comprovação 22072119081193300000068127837 Papel de como deveria ser respondido Documento de Comprovação 22072119081239800000068127838 RG (3) Documento de Identificação 22072119081272700000068127839 Boletim de Ocorrencia Documento de Comprovação 22072119081315700000068127840 consórcio Documento de Comprovação 22072119081363100000068127841 Certidão de casamento Documento de Comprovação 22072119081399000000068127842 AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUICAO DE VALORES CC DANOS MORAIS - MAXIMIANO DE SOUZA BARBOSA Petição 22072119081440100000068127843 Despacho Despacho 22072819004539500000069182298 Petição Petição 22081119194863800000070779083 CTPS - MAXIMIANO DE SOUZA BARBOSA Documento de Comprovação 22081119194878000000070779098 DECLARAÇÃO - CAPS - MOSQUEIRO PA Documento de Comprovação 22081119194989000000070779099 DEC.

DE BENEFICIARIO - INSS Documento de Comprovação 22081119195021500000070779100 EXTRATO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO Documento de Comprovação 22081119195058800000070779101