0867123-77.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (179) Nº 0867123-77.2026.8.14.0301

AUTOR: CINTIA DANIELE COSTA DA TRINDADE, CARLA KAROLINE COSTA DA TRINDADE, DANIELSON RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO(A)

AUTOR: SILVIO RICARDO DIAS PRADO DA SILVA (PA042003), SILVIO RICARDO DIAS PRADO DA SILVA (PA042003) REU: AURELINA COSTA DA TRINDADE

DECISÃO

Trata-se de ação de alvará judicial para liberação de valores deixados por pessoa falecida, com base na Lei 6.858/1980. Como é cediço, a competência em razão da matéria traduz critério absoluto de fixação de competência interna, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, por tutelar matéria de ordem pública (art. 64, §1º, CPC). No caso em exame, é patente a incompetência deste juízo quanto ao presente procedimento de jurisdição voluntária (alvará judicial), pois o pedido consistente na liberação de valores deixado pelo de cujus, matéria relativa à direito sucessório, necessariamente atrai a competência do juízo de sucessões.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria sobre a matéria, a saber:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA RELATIVA À DIREITO SUCESSÓRIO. FEITO AJUIZADO EM MAIO DE 2020. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES TJPR N. 49/2012 E N. 93/2013, VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. INCIDENTE IMPROCEDENTE.O presente feito, cuja causa de pedir envolve direito sucessório, é originariamente de competência do Juízo das Varas de Família e Sucessões, uma vez ajuizado em 06.05.2020, ou seja, na vigência das Resoluções desta Corte n. 49/2012 e n. 93/2013, razão pela qual não procede a dúvida suscitada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0010121-68.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 27.10.2020). Grifo nosso.