0880277-70.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3239-5450 INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO Processo nº 0880277-70.2023.8.14.0301 (PJe). Destinatário: RECLAMADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. De ordem do MM. Juiz, ALESSANDRO OZANAN, estamos INTIMANDO a parte ré, através de seu advogado, por meio do sistema PJE, para CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA

SENTENÇA, no prazo de 15 dias a partir do recebimento deste, cujo boleto para pagamento poderá ser solicitado junto à secretaria ou expedido através do endereço eletrônico https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline,, sob pena de ser acrescida multa de 10% sob o valor da condenação, conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC, bem como a penhora de bens. CUMPRA-SE na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Belém, eu, Auxiliar Judiciário da 1ª Vara do Juizado Especial Cível, o subscrevi. Processo: 0880277-70.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: MARIA FRANCILENE PINHEIRO DE LIMA RECLAMADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Valor da Causa: 10.000,00 BELÉM, 5 de fevereiro de 2025. Moema Maria Mello Amarante Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Processo de nº 0880277-70.2023.8.14.0301 Requerente: MARIA FRANCILENE PINHEIRO DE LIMA Requerida: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

SENTENÇA

Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 125327897) opostos contra sentença proferida em ID v, sustentando a existência de contradição em relação ao termo inicial da correção monetária da indenização a título de danos morais, que deve ser o arbitramento. Sobre os Embargos de Declaração, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Na espécie, observa-se que assiste razão à parte promovida/embargante, na medida em que a correção monetária da indenização a título de danos morais deve incidir a partir do arbitramento, quando passa a existir o dever de indenizar e, ainda, com fundamento na Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça.

Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar o vício apontado, na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. Nessa lógica, tem-se que a parte dispositiva da sentença de ID 124606579 passará a contar com a seguinte redação: [...] Dessa forma, fixo o dano moral no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a correção desse valor se dá pelo INPC a partir do arbitramento, com juros simples de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo de conformidade com o artigo 487 do Código de Processo Civil.

São os termos. Expeça-se o necessário No mais, mantenho integralmente a sentença embargada. Havendo a interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital